Legislação Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007

Seção 3 - Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
(valores em Reais para os exercícios de 2003 a 2005)
CódigoItem da Tabela Anexa à LeiGrupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002Período de IncidênciaValor da Taxa (2003)Valor da Taxa (2004)Valor da Taxa (2005)
34916100Espetáculo artístico eventual, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas.Por evento2.000,002.186,002.352,13
34924101Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias.Mensal100,00109,30117,60
34932102Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias.Diária20,0021,8623,52