Código

Item da Tabela Anexa à Lei

Grupo de Atividades conforme as Leis 13.477/02 e 14.125/05

Período de Incidência

Valor da Taxa (2015)

30104

1

Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades.

Anual

199,03

30201

2

Indústrias extrativa e de transformação

Anual

796,13

30309

3

Produção e distribuição de eletricidade, gás e água

Anual

796,13

30406

4

Construção civil

Anual

796,13

30503

5

Comércio atacadista de produtos agropecuários “in natura” ; produtos alimentícios para animais.

Anual

796,13

30600

6

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo, em lojas especializadas.

Anual

597,10

30708

7

Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas.

Anual

398,06

30805

8

Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas.

Anual

398,06

30902

9

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.

Anual

597,10

31003

10

Lojas de departamento ou magazines.

Anual

597,10

31100

11

Comércio a varejo de combustíveis.

Anual

1.990,33

31208

12

Comércio atacadista de produtos químicos.

Anual

796,13

31305

13

Comércio atacadista de produtos de fumo.

Anual

597,10

31402

14

Outras atividades do comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos e de representantes comerciais e agentes do comércio ou não especificadas.

Anual

199,03

31500

15

Alojamento e alimentação

Anual

995,16

31607

16

Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por taxi ou lotação prestados por profissional autônomo.

Anual

597,10

31704

17

Serviço de taxi ou “lotação” prestado por profissional autônomo.

Anual

199,03

31801

18

Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens.

Anual

199,03

31909

19

Correio e telecomunicações.

Anual

398,06

>31950

19-A

Torres, antenas e demais estações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular. (Até dez/2006)

Anual

-

Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007)

Anual

8.006,24

32000

20

Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e comunicações

Anual

398,06

32107

21

Intermediação financeira

Anual

2.388,40

32204

22

Outras atividades relacionadas à intermediação financeira.

Anual

398,06

32301

23

Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas.

Anual

199,03

32310

-

Condomínios edilícios residenciais ou comerciais que não explorem nenhuma atividade de prestação de serviços.

Não incide

0,00

32409

24

Publicidade

Anual

398,06

32506

25

Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

Anual

2.985,50

32603

26

Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.

Anual

1.592,27

32700

27

Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor.

Anual

1.990,33

32808

28

Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento..

Anual

995,16

32905

29

Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens.

Anual

398,06

33006

30

Atividades de administração pública; defesa e seguridade social.

Anual

199,03

33103

31

Serviços públicos concedidos.

Anual

2.388,40

33200

32

Educação

Anual

199,03

33308

33

Saúde; serviços sociais e comunitários.

Anual

199,03

33405

34

Serviços pessoais não especificados

Anual

199,03

33502

35

Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.

Anual

597,10

33600

36

Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas.

Anual

1.194,20

33707

37

Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos.

Anual

398,06

33804

38

Atividades associativas.

Anual

199,03

33901

39

Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo.

Anual

796,13

34002

40

Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio.

Anual

2.388,40

34100

41

Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares;

Anual

2.388,40

34207

42

Competição de corrida de cavalos.

Anual

23.884,06

34304

43

Competição de cavalos na modalidade “trote”.

Anual

4.776,81

34401

44

Atividades recreativas, culturais e desportivas.

Anual

2.388,40

34509

45

Demais atividades e recreativas, culturais e desportivas

Anual

398,06

34606

46

Serviços funerários e conexos.

Anual

1.194,20

34703

47

Serviços domésticos.

Anual

199,03

34800

48

Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas.

Anual

199,03

39977

-

Representação diplomática

anual

isento

39985

-

Órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias da União, dos Estados e dos Municípios

anual

isento

39993

-

Pessoa física não estabelecida

não incide

0,00

39995

-

Profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação específica.

anual

isento