Legislação Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007

Seção 3 - Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
(valores em Reais para os exercícios de 2012 a 2014)
CódigoItem da Tabela Anexa à LeiGrupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002Período de IncidênciaValor da Taxa (2012)Valor da Taxa (2013)Valor da Taxa (2014)
34916100Espetáculo artístico eventual, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 10.000 pessoas.Por evento3.337,333.532,163.741,05
34924101Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias.Mensal166,86176,60187,05
34932102Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias.Diária33,3735,3237,41