RESOLUÇÃO 002/2022 - 191ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04/10/2022
RESOLUÇÃO 001/2022 - 185ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/03/2022
RESOLUÇÃO 004/2021 - 177ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/05/2021
RESOLUÇÃO 003/2021 - 177ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/05/2021
RESOLUÇÃO 002/2021 - 177ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/05/2021
RESOLUÇÃO 001/2021 - 175ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05/04/2021
RESOLUÇÃO 003/2020 - RETIFICAÇÃO REPUBLICAÇÃO -172ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26/10/2020
RESOLUÇÃO 003/2020 - 171ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/09/2020
RESOLUÇÃO 002/2020 - 170ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/08/2020
RESOLUÇÃO 001/2020 - 168ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17/02/2020
RESOLUÇÃO 006/2019 - 164ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26/08/2019
RESOLUÇÃO 005/2019 - 161ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27/05/2019
RESOLUÇÃO 004/2019 - 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29/04/2019
RESOLUÇÃO 003/2019 - 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29/04/2019
RESOLUÇÃO 002/2019 - 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29/04/2019
RESOLUÇÃO 001/2019 - 158ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/02/2019
RESOLUÇÃO 011/2018 - 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 30/11/2018
RESOLUÇÃO 010/2018 - 155ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/09/2018
RESOLUÇÃO 009/2018 - 155ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/09/2018
RESOLUÇÃO 008/2018 - 154ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27/08/2018
RECOMENDAÇÃO 001/2018 - 154ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27/08/2018
RESOLUÇÃO 007/2018 - 152ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/06/2018
RESOLUÇÃO 006/2018 - 152ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/06/2018
RESOLUÇÃO 004/2018 - 150ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 23/04/2018
RESOLUÇÃO 003/2018 - 148ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26/02/2018
RESOLUÇÃO 002/2018 - 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/01/2018
RESOLUÇÃO 001/2018 - 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/01/2018
RESOLUÇÃO 005/2017 - 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 06/11/2017
RESOLUÇÃO 004/2017 - 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 06/11/2017
RESOLUÇÃO 003/2017 - 144ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/08/2017
RESOLUÇÃO 002/2017 - 140ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/04/2017
RESOLUÇÃO 001/2017 - 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 10/04/2017
RESOLUÇÃO 006/2016 - 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/10/2016
RESOLUÇÃO 005/2016 - 136ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 31/10/2016
RESOLUÇÃO 004/2016 - 134ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/08/2016
RESOLUÇÃO 003/2016 - 131ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/05/2016
RESOLUÇÃO 002/2016 - 129ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/03/2016
RESOLUÇÃO 001/2016 - 128ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/02/2016
RESOLUÇÃO 003/2015 - 127ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/11/2015
RESOLUÇÃO 002/2015 - 127ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/11/2015
RESOLUÇÃO 001/2015 - 125ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/09/2015
RESOLUÇÃO 005/2014 - 115ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/14/2014
RESOLUÇÃO 004/2014 - 115ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/14/2014
RESOLUÇÃO 003/2014 - 115ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/14/2014
RESOLUÇÃO 002/2014 - 113ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26/03/2014
RESOLUÇÃO 001/2014 - 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 20/01/2014
RESOLUÇÃO 003/2013 - 111ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04/12/2013
RESOLUÇÃO 002/2013 - 108ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/07/2013
RESOLUÇÃO 001/2013 - 107ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06/02/2013
RESOLUÇÃO 003/2011 - 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 30/11/2011
RESOLUÇÃO 002/2011 - 94ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/09/2011
RESOLUÇÃO 001/2011 - 91ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18/05/2011
RESOLUÇÃO 001/2009 - 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24/06/2009
RESOLUÇÃO 001/2008 - 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27/02/2008
RESOLUÇÃO 002/2006 - 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08/11/2006
RESOLUÇÃO 001/2006 - 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 01/11/2006
RESOLUÇÃO 001/2005 - 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 30/11/2005
RESOLUÇÃO 003/2003 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/06/2003
RESOLUÇÃO 002/2003 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/06/2003
RESOLUÇÃO 001/2003 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/06/2003
RESOLUÇÃO 006/2002 - 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/12/2002
RESOLUÇÃO 005/2002 - 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/12/2002
RESOLUÇÃO 004/2002 - 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/12/2002
RESOLUÇÃO 003/2002 - 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/12/2002
RESOLUÇÃO 002/2002 - 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19/12/2002
RESOLUÇÃO 001/2002 - 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27/11/2002
RESOLUÇÃO 001/2001 - RETI-RATIFICAÇÃO - publicada no DOC 27/09/2001
RESOLUÇÃO 001/2001 - 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22/08/2001
RESOLUÇÃO 006/2000 - 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11/10/2000
RESOLUÇÃO 005/2000 - DADOS COMPLEMENTARES - publicados no DOC 25/10/2000
RESOLUÇÃO 005/2000 - 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 04/10/2000
RESOLUÇÃO 004/2000 - DADOS COMPLEMENTARES - publicados no DOC 29/08/2000
RESOLUÇÃO 004/2000 - 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 02/08/2000
RESOLUÇÃO 003/2000 - 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/06/2000
RESOLUÇÃO 002/2000 - 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/06/2000
RESOLUÇÃO 001/2000 - 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 23/02/2000
RESOLUÇÃO 010/1999 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15/12/1999
RESOLUÇÃO 009/1999 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15/12/1999
RESOLUÇÃO 008/1999 - 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15/09/1999
RESOLUÇÃO 007/1999 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 21/07/1999
RESOLUÇÃO 006/1999 - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 07/07/1999
RESOLUÇÃO 005/1999 - 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 02/06/1999
RESOLUÇÃO 004/1999 - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12/04/1999
RESOLUÇÃO 003/1999 - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09/03/1999
RESOLUÇÃO 002/1999 - 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09/03/1999