A Área de Intervenção Urbana (AIU) é um instrumento urbanístico previsto pelo Plano Diretor Estratégico de 2014 para viabilizar um Projeto de Intervenção Urbana (PIU). Os demais instrumentos são Operações Urbanas Consorciadas, Concessão Urbanística e Área de Estruturação Local.
Bastante semelhante à Operação Urbana Consorciada, a Área de Intervenção Urbana (AIU) compreende porções de território destinadas à reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental. O objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, atendimento às necessidades sociais e promoção do desenvolvimento econômico.
As AIUs são propostas pelo Executivo. Cada área deve apresentar perímetro de atuação, parâmetros de uso e ocupação do solo, programa de intervenções e conselho gestor com o mesmo número de representantes do poder público e sociedade civil para gestão das ações propostas.
As intervenções de uma AIU são custeadas através da arrecadação de outorga onerosa, contrapartida financeira paga ao Município para o interessado construir acima dos limites construtivos básicos definidos pela legislação de cada área. A AIU prevê que, ao menos, 25% desses recursos sejam destinados para provisão de habitação para famílias de menor renda.
AIU do Setor Central
Em 15 de setembro de 2022, a Prefeitura de São Paulo instituiu a primeira Área de Intervenção Urbana da cidade. Foi sancionada a Lei 17.844/2022, que cria a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, com foco no atendimento habitacional para famílias de baixa renda da região.
AIU Jurubatuba
Em 20 de junho de 2023, foi sancionada a Lei 17.965/2023, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Jurubatuba, que tem como foco ampliar o adensamento populacional e a rede de empregos em direção às orlas do Rio Jurubatuba e do Canal Guarapiranga.
AIU Interlagos
Em 20 de junho de 2023, foi sancionada a Lei 17.965/2023, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Interlagos, que tem como principal objetivo integrar o autódromo de Interlagos ao seu entorno a partir de uma série de intervenções públicas.
AIU Vila Andrade
Em 20 de junho de 2023, foi sancionada a Lei 17.965/2023, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Vila Andrade, que tem como foco a qualificação do espaço urbano e articulação com programas habitacionais, sobretudo de interesse social, a fim de mitigar os contrastes sociais e econômicos.
AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos
Em 21 de junho de 2023, foi sancionada a Lei 17.968/2023, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Vila Leopoldina-Villa Lobos e instituiu a Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos (AIU-VL). Seu principal objetivo é o atendimento habitacional de famílias que vivem de forma precária.
Legislação
Lei 16.050/2014, de 31 de julho de 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002