Foi publicado novo edital de convocação para acordos em precatórios, direcionado a todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da SPTrans, da SP-Urbanismo e dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e Autarquia Hospitalar Municipal.

O precatório é uma ordem de pagamento devido a uma pessoa que se saiu vitoriosa em uma ação judicial contra o ente público.

Atualmente, o Município de São Paulo está pagando precatórios de ordem cronológica do ano de 2009. Caso o credor de um precatório deseje receber antecipadamente seu crédito, é possível aderir ao edital para o pagamento imediato de 60% a 80% do valor atualizado, a depender do ano de ordem cronológica do precatório.

O novo edital atualizou as faixas de deságio, tornando o acordo mais atrativo em relação ao edital do ano anterior. Além disso, será indicada na proposta conta bancária de titularidade do credor ou de seu advogado para depósito do valor do acordo. Essa nova sistemática, já implementada no edital anterior, tornou o tempo decorrido até o pagamento menor, uma vez que não é mais necessário aguardar a expedição de alvará pelo juízo da execução (UPEFAZ).

A apresentação das propostas deve ser feita de forma eletrônica e por meio de advogado, no período de 01/03/2024 a 30/06/2024.

As propostas apresentadas são submetidas à análise pela Câmara de Conciliação de Precatórios, e, caso aprovadas, encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pagamento.

 

Para mais informações, acesse https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios para obter a íntegra do edital, bem como para verificar respostas às dúvidas frequentes.

Dúvidas também podem ser encaminhadas para o Portal 156 por meio do link:
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3678.