Além da facilidade para envio pelo portal, a digitalização do serviço possibilitou o seu encaminhamento aos setores destinatários com muito mais agilidade para cumprimento das decisões. Nesse período, foram recebidas 1098 decisões pelo meio eletrônico.

É por este serviço que são recebidas as decisões judiciais endereçadas ao Município de São Paulo, Procuradoria Geral do Município e Procurador-Geral do Município, e vale tanto para decisões em ações em que o Município seja parte, inclusive precatórios e requisições de pequeno valor, como também naquelas ações de que o Município não participe mas que, por alguma razão, deve prestar alguma informação, o que é muito comum de acontecer.

O serviço pode ser utilizado pelo cidadão que é parte da ação, mas também por advogados e oficiais de justiça, bastando o login no Portal SP156 (para quem não é cadastrado no portal, o login é feito pelo gov.br). Com o encaminhamento da decisão, o solicitante recebe tanto o número de seu protocolo no Portal SP156, quanto o número do processo administrativo que foi gerado para o encaminhamento da decisão para cumprimento, o que confere plena segurança ao protocolo realizado.

Além do protocolo de decisão judicial, todos os serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município já estão on line. Confira em nosso quadro de serviços!