A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) trouxe grandes inovações para os processos de gestão pública. Dentre elas, há o desenvolvimento de modelos de minutas de editais, termos de referência e contratos administrativos pela Administração Pública, bem como a possibilidade de que todos os entes federativos adotem os modelos elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU).  

Com esse avanço legislativo, os procedimentos passaram a ser eletrônicos — garantindo a eficiência e reduzindo a carga de trabalho ao desenvolver modelos de documentos. Antes, os processos licitatórios e de contratação eram realizados de forma presencial, resultando em elevada circulação de papéis, menor segurança dos dados e maiores gastos com emissão, armazenamento e logística de documentos. Segundo Rafael Augusto Galvani Fraga Moreira, Procurador do Município na Secretaria de Governo (SGM) e Coordenador da CPEL, "o processo eletrônico registra a ação virtualmente, garantindo a avaliação por órgãos de controle, pelos cidadãos e pelas empresas participantes do processo licitatório". 

Nos termos do Decreto 62.100/22, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Município, a PGM-SP organizou a Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL). Instituída pela Portaria 1/2023, a CPEL desenvolve modelos de minutas para contratações que dispensam de parecer jurídico, sempre atenta à evolução dos trabalhos de outros entes federativos.  

Até o momento, foram disponibilizados os modelos dos editais de pregão, termo de referência, contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva e checklists de pregão e de dispensa de licitação. Já os editais de concorrência e aquisições contínuas estão em elaboração. "Como é uma inovação legislativa, depende da participação de todas as instâncias. Esse é um trabalho de aperfeiçoamento contínuo, que demanda a colaboração de todos os servidores, muito proativos perante essa proposta", conclui o Procurador.