O protocolo de decisões em ações em que seja parte o Município, Prefeito ou Procurador Geral, pode ser realizado, de forma física, na Central de Mandados da Procuradoria Geral do Município - Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15 - 2º andar, em dias úteis, das 10 às 17 horas ou por meio do email centralmandadospgm@prefeitura.sp.gov.br dentro do mesmo horário (em caso de envio de email fora do horário mencionado, a decisão será considerada recebida no primeiro horário dentro do período estabelecido). Ressalvamos que no caso do Prefeito, as decisões em ações populares devem ser entregues diretamente em seu gabinete.

Para decisões a serem cumpridas pelo Município mas que não sejam parte as pessoas referidas no parágrafo anterior, o protocolo deve ser feito, exclusivamente, de forma presencial, no Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá, 15 - 3º andar, em dias úteis, das 9 às 17h30.

Decisões e ofícios destinados a outras autoridades devem ser protocolizadas diretamente na Secretaria a que pertencem.