CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA

Saiba mais sobre o CEJUSC da Fazenda Pública

Com exceção das execuções fiscais, que tramitam na Vara das Execuções Fiscais Municipais, é na Fazenda Pública da Comarca da Capital que tramita a grande maioria das ações judiciais envolvendo a Prefeitura do Município de São Paulo.
A Fazenda Pública possui, desde 2017, um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realizar a tentativa de conciliação nos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública.


Desde a instalação do CEJUSC, a PGM tem realizado esforços para levar casos para conciliação e resolver conflitos por acordo, na esteira do que dispõem a Resolução nº 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e, mais recentemente, a Lei de Desjudicialização do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 17.324/2020).
Em 2018, duas portarias do Procurador Geral autorizaram dois tipos de acordo no CEJUSC (Portarias n.ºs 59 e 94/2018-PGM), relativos a disputas envolvendo multas de trânsito e atraso na concessão de aposentadorias de servidores municipais. São realizados também acordos em ações de indenização em face da PMSP.


Além das conciliações em processos em andamento realizadas desde 2017, a partir de maio de 2019 a PGM passou a realizar, também, conciliações pré-processuais, ou seja, sem necessidade de ação judicial, para os casos previamente combinados com a Coordenação do CEJUSC (entre eles, multas de trânsito e casos de cobrança por JUD de créditos não passíveis de inscrição na dívida ativa).


Os formulários padronizados de conciliação pré-processual podem ser encontrados na página do CEJUSC da Fazenda Pública no portal do TJSP (clique aqui).

 

Estatística.
O índice de acordos da PGM em 2019 foi de 57% (125 acordos de 220 audiências), o que é considerado muito bom para ente público.


Em 2020, o índice total de acordos subiu para 70,6% (82 acordos de 116 audiências). De fevereiro a mar/20, o índice de acordos foi de 60% (24 acordos de 40 audiências). Houve a suspensão das audiências em razão da pandemia de covid-19, as quais foram retomadas em junho exclusivamente por videoconferência. De junho a dez/20, foram realizadas 76 audiências online, sendo 35 pré-processuais e 41 processuais, com 58 acordos (índice de 76,3%).

Em 2021, entre janeiro e setembro, a PGM participou de 230 audiências de conciliação online, com 204 acordos realizados (índice de 88,7%). Foram 153 audiências pré-processuais (sem ação judicial), com 146 acordos, e 77 audiências processuais (ação judicial em curso), com 58 acordos.