Esclarecimento 01
É correto o entendimento de que a apresentação de atestado onde comprove a expertise em administração comercial, por exemplo de rodoviárias ou aeroportos, atenderá este referido item?
Resposta:A apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional deve comprovar a aptidão na administração das atividades mencionadas na subitem 15.5.1, alínea "a". Neste caso, deve haver comprovação da gestão da atividade de comércio, mesmo que rodoviárias e aeroportos, atendendo as especificações dispostas no item 15.5 do Edital nº 001/SVMA/2019.
Esclarecimento 02
Qual o valor mínimo a ser apresentado pela Outorga Fixa?
Resposta:O valor mínimo da outorga fixa a ser considerado é de R$ 1.080.253,05, como estabelecido no item 17.1.2 do Edital nº 001/SVMA/2019.
Esclarecimento 03
Item f receitas e Item G DRE e Fluxo de Caixa - do anexo 007_-_jockey_edital_-_anexo_vii_-_plano_de_negocios_de_referencia_1548268357.
Gostaria de pedir mais informações sobre o detalhamento e abertura da Receita Operacional Bruta, do OPEX Direto e Indireto para saber como atingiram aqueles números.
Resposta:As premissas que embasaram a estimativa Receita Operacional Bruta e do OPEX Direto e Indireto já se encontram devidamente detalhadas no Anexo VII - Plano de Negócios de Referência
Esclarecimento 04
ANEXO III – Caderno de Encargos da Concessionária
Qual o nível de tombamento das baias? Pode-se mexer na parte interna?
Resposta:Como esclarecido no Anexo III do Contrato, Caderno de Encargos da Concessionária, o Parque Chácara do Jockey possui tombamento pelo CONPRESP e deve atender o estabelecido na resolução 53/18 do órgão. Toda e qualquer intervenção deve ser previamente aprovada pelo órgão de proteção ao patrimônio, mas isso não significa que eventuais modificações internas das estruturas não possam ser feitas, desde que as mesmas possuam as devidas autorizações.
ANEXO III – Caderno de Encargos da Concessionária
Com a concessão ficará permitido algum tipo de comércio fora do Núcleo Pirajussara? Por exemplo, carrinhos de coco, de picolé, etc.
Resposta: Não há vedação da realização de atividades comerciais em nenhuma área do parque desde que respeite os regramentos e determinações dispostos no Anexo III do Contrato - Caderno de Encargos da Concessionária.
Qual é a taxa de permeabilidade mínima do parque? Qual é a taxa de permeabilidade atual?
Resposta:Segundo Quadro 3A da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) a taxa de permeabilidade em ZEPAM é de 0,90. Atualmente, não há estudos que permitem precisar o valor exato da taxa de permeabilidade atual do Parque.
Qual é a taxa de ocupação máximo do parque? Qual é a taxa de ocupação atual?
Resposta: A taxa de ocupação aplicável ao parque é a da zona de uso ZEPAM, igual ao máximo de 0,1. Atualmente, não há estudos que permitem precisar o valor exato da taxa de ocupação atual do parque. Cabe observar que se aplica simultaneamente as regras de tombamento e demais diretrizes do Contrato, em especial aquelas estabelecidas no CEC.
Qual é a área total construída permitida no parque?
Resposta:O coeficiente de aproveitamento aplicável ao parque é o da zona de uso ZEPAM, igual ao máximo de 0,1. Atualmente, não há estudos que permitem precisar o valor exato do aproveitamento atual do parque. Cabe observar que se aplica simultaneamente as regras de tombamento e demais diretrizes do Contrato, em especial aquelas estabelecidas no CEC.
É permitido fazer edifício garagem? É permitido fazer estacionamento no subsolo?
Resposta: A aprovação de novas edificações deve levar em conta a disponibilidade de potencial construtivo do parque, bem como as determinações da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016). Toda e qualquer intervenção deve ser previamente aprovada pelo órgão de proteção ao patrimônio e os órgãos ambientais.
Como consigo o levantamento planialtimétrico do parque em formato .dwg?
Resposta: A SVMA não possui o levantamento planialtimétrico do parque em formato. dwg.
Qual o endereço da Comissão Especial de Licitação, para inserir na Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação?
Resposta: A Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria Nº 67/SVMAGAB/2018, está localizada no mesmo endereço da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, ou seja, na Rua Rua do Paraíso, 387, 9º andar, São Paulo/SP.
Esclarecimento 05
Conforme visita realizada ao Parque, identificamos que uma das casas hoje está ocupada pela Guarda Civil Metropolitana - GCM, no edital não temos nenhuma referência quanto a esta ocupação.
Nosso questionamento é quanto a permanência deles neste local após a Concessão, eles deverão permanecer no local?
Resposta: Não há a obrigação da Concessionária manter base da GCM no mesmo local onde ela está ocupada atualmente. Porém, conforme subitem 4.10 do Caderno de Encargos da Concessionária, deve ser disponibilizada à GCM espaço para instalação de base da Guarda, conforme as especificações descritas nesse dispositivo.
Teriam como nos enviar a planta do local em .dwg?
Resposta: Todas plantas disponíveis serão publicadas no dataroom.
Em caso de realização de Shows no local, mediante prévia comunicação à Prefeitura, é possível fechar os portões e cobrar ingresso no dia do Show?
Resposta: De acordo com o disposto no artigo 9º, § 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 16.703/2017, é proibido cobrar ingresso para acesso às áreas abertas dos parques concedidos à iniciativa privada, mesmo na hipótese da realização de shows, por exemplo. Essa previsão é reiterada na subcláusula 13.3, alínea "c", da Minuta de Contrato.
Esclarecimento 06
É correto o entendimento de que a apresentação de atestado onde comprove a expertise em administração comercial, por exemplo de rodoviárias ou aeroportos, atenderá este referido item?
Resposta: A apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional deve comprovar a aptidão na administração das atividades mencionadas na subitem 15.5.1, alínea "a". Neste caso, deve haver comprovação da gestão da atividade de comércio, mesmo que rodoviárias e aeroportos, atendendo as especificações dispostas no item 15.5 do Edital nº 001/SVMA/2019.