Perguntas Frequentes - Registro

 

1. O que é o registro do CMDCA-SP?
O registro e inscrição de programas neste Conselho são obrigatoriedades estabelecidas pelos Arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades não governamentais que atendam, planejem ou executem programas de garantia, proteção e/ou promoção de direitos para crianças e adolescentes na cidade de São Paulo, de forma direta ou indiretamente, deverão ser registradas no CMDCA/SP conforme estabelece a Resolução nº 138/CMDCA-SP/2020.

As entidades não governamentais e governamentais que atuam na Cidade de São Paulo e que prestam atendimento, direta ou indiretamente, à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas neste Conselho conforme estabelece a Resolução nº 139/CMDCA-SP/2020.

No caso, o registro atesta, frente o município, que a entidade não-governamental pode atender crianças e adolescentes. A inscrição de programas é mais completa, significando que o atendimento efetivo está apto ao funcionamento frente às legislações vigentes.

No CMDCA-SP, em acordo com o Regimento Interno, tais processos são responsabilidade da Comissão Permanente de Registros.

2. Como eu posso solicitar o registro de uma entidade (concessão, renovação ou atualização)?
Para visualizar a relação de documentos a serem enviados, clique aqui – os anexos mencionados estão disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/index.php?p=302956.

3. Como eu posso solicitar a inscrição de programas de uma entidade?
Para visualizar a relação de documentos a serem enviados, clique aqui – os anexos mencionados estão disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/index.php?p=302956.

4. Como faço o envio dos documentos solicitados?
Cada documento solicitado deve estar em formato PDF, devidamente identificado e organizado em pasta .zip. Para envio da documentação supramencionada, deve ser encaminhado um e-mail para cmdcacpr@prefeitura.sp.gov.br com o nome da entidade no campo “Assunto” – considerando a quantidade de arquivos a serem enviados, aconselhamos que sejam utilizadas ferramentas de compartilhamento externo.

Cabe ressaltar que todos os procedimentos de registro e inscrição de programas neste Conselho são feitos de maneira 100% remota, via e-mail institucional e Sistema SEI (Serviço Eletrônico de Informação), excluindo assim a possibilidade de entrega ou retirada de documentos presencialmente.

5. Meu e-mail voltou ou não obtive retorno, como devo prosseguir?
O prazo de retorno dos e-mails é em cerca de 3 a 5 dias úteis. Se tal prazo foi superado e/ou o e-mail retornou, a causa deve ser o tamanho dos arquivos enviados. Assim posto, sugerimos que sejam utilizadas ferramentas de compartilhamento externo ou favor nos enviar um e-mail sem anexos solicitando maiores informações acerca do processo.

6. Quando é emitido o protocolo dos processos de registro ou inscrição de programas?
A Secretaria Executiva do CMDCA-SP analisa os documentos via e-mail em sua forma, não conteúdo. Em acordo com as Resoluções nº 138 e 139, o protocolo é enviado após o envio de toda a documentação necessária.

A partir deste, a Comissão Permanente de Registros tem prazo de 90 dias para análise da documentação, no qual há três cenários possíveis: (1) Aprovação, que segue para ratificação em Plenária, seguido de publicação no Diário Oficial e emissão do certificado; (2) Apontamento de pendências, no qual a entidade é notificada via e-mail para apresentação dos documentos apontados; e (3) Negação, baseado no Art. 91, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.