Leis
Lei 13.019 de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Decretos e Portarias
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 21 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023: Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sob a forma de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019: Estabelece normas de gestão administrativa para as parcerias financiadas com recursos dos fundos especiais vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) e Fundo Municipal do Idoso (FMID) – com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Portaria SMDHC 86 de 2018: Altera a Portaria nº 51/SMDHC/2018, que dispõe sobre os procedimentos para prestação de contas das parcerias firmadas mediante termo de colaboração e de fomento estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Decreto Municipal 58079 de 2018: Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e, nos art. 42 a 44, sobre o Departamento de Parcerias.
Decreto Municipal 57575 de 2016: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
REVOGADA - - PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 121 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação.
REVOGADA - Portaria SMDHC 115 de 2016
Estabelece normas para a celebração de parcerias que envolvam recursos do FUMCAD com organizações da sociedade civil e da administração pública, sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração ou convênio.
REVOGADA - Portaria SMDHC 51 de 2018
Dispõe sobre os procedimentos para prestação de contas das parcerias firmadas mediante termo de colaboração e de fomento estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
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