A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) assinaram na terça-feira, 19/12, um Termo de Cooperação Técnica estabelecendo mecanismos e conjugação de esforços para adoção de medidas de enfrentamento ao racismo, intolerância e discriminação em todas as suas formas contra o ser humano.

O Plano de Trabalho prevê quatro formas de implementação: o compartilhamento de informação pela Secretaria ao MPSP de denúncias de crimes para tomada de providências; o estabelecimento de fluxos de encaminhamento de termos de acordo homologado judicialmente feitos com autores de crimes de ódio; a colaboração pela SMDHC na formulação de propostas em acordo, com objetivo de transformar o infrator, reparar dano causado à vítima e reconstruir as relações afetadas pela conduta discriminatória; e a adoção de medidas necessárias para construir uma proposta de criação de um fundo público, no sentido de apoiar políticas que promovam a igualdade e combatam a discriminação, com recursos resultantes de acordos feitos pelo MPSP.

O Termo de Cooperação Técnica não prevê repasse de verbas e o seu prazo de duração é de 60 meses prorrogados por igual período de tempo.