Concluído o período de análise das inscrições de pré-candidatos para o Conselho Tutelar do Município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) divulgou a relação final dos candidatos aptos a serem votados na eleição que ocorrerá no dia 1º de outubro (domingo). Estão habilitados 1.246 candidatos, que disputarão as 260 vagas, sendo cinco por unidade, dos 52 Conselhos Tutelares localizados na capital paulista.
A lista completa com os candidatos por conselho tutelar está no site da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que é responsável pela manutenção administrativa dos 52 Conselhos Tutelares.
Podem votar na eleição dos Conselhos Tutelares cidadãos residentes no Município de São Paulo, a partir dos 16 anos, e em pleno gozo dos direitos políticos, de acordo com seu domicílio eleitoral, com residência em Subprefeitura da área de abrangência do Conselho Tutelar a que se atribui o voto. Cada eleitor deverá votar em locais pré-determinados. O voto é facultativo e o eleitor poderá votar em até cinco candidatos.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), Esequias Marcelino da Silva Filho, reforça a importância da participação social nesta importante eleição. "Apesar de se tratar de um processo de escolha cujo voto não é obrigatório, é muito importante que os cidadãos busquem conhecer os candidatos do Conselho Tutelar de sua região, suas propostas para a garantia da defesa dos direitos das crianças e adolescentes e votem no dia 1º de outubro de 2023 ".
Conheça os locais de votação
Sobre os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), instituído em 13 de julho de 1990. Segundo o artigo 131 do ECA, os CTs são órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes; e estão dispostos em todos os municípios do país.
São eleitos como titulares os cinco candidatos mais bem votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes. Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R$ 4.000,00 mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O CT funciona das 8 às 17 horas de segunda a sexta e possui regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.
Em 2023, foi promulgado decreto municipal que concede novos benefícios para os conselheiros, como o direito a utilizarem os serviços do Hospital do Servidor Público Municipal e ao vale-alimentação.
Outra novidade foi a criação de um regime disciplinar aplicável aos conselheiros e de uma comissão disciplinar e de ética, que terá o papel de receber denúncias e realizar apurações na hipótese de cometimento de eventuais infrações por conselheiros tutelares no desempenho de suas funções.
De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares eleitos para a função atuam de forma autônoma em suas competências e atribuições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania presta apoio administrativo aos Conselhos Tutelares mediante contratos que incluem manutenção predial, telefones, carros e pessoal de apoio.