A proteção do consumidor como instrumento de desenvolvimento econômico e social é o tema do congresso que a Secretaria Nacional do Consumidor realiza em Brasília, do dia 24 até o dia 26, na sede do Ministério da Justiça.

Reunindo representantes de governos, dos Procons, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de entidades civis, além de agências e órgãos reguladores, o 9º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor abre espaço para o debate de temas de interesse de todos os consumidores, como cidadania e consumo, proteção do consumidor como política de Estado e os novos desafios para relações de consumo no âmbito internacional.

Nesta quarta-feira, o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili, participou do painel Consumo e Cidadania, e ressaltou que é muito frequente a associação do conceito de cidadão ao conceito de consumidor. “É muito bom que cada vez mais brasileiros possam comprar geladeira, carro, tênis, viajar, fazer escolhas de consumo que quiserem. No entanto, essa condição não pode ser o único passaporte para a cidadania. Ou seja, a cidadania não pode ser garantida apenas pelo consumo, mas deve se basear na garantia de direitos. Nisso se inclui o direito do consumidor, evidentemente, mas não o consumo de direitos.”

Segundo o secretário, os cidadãos têm direito à saúde, educação e moradia mesmo que não possam pagar por um plano de saúde, uma escola privada ou comprar a casa própria. “O acesso a serviços de qualidade é direito de todos e todas e isso precisa ser garantido pelas políticas públicas em todas as esferas. A inclusão social deve ser pautada pela garantia ampla de direitos, independentemente do poder de compra. E isso impacta diretamente nos valores da sociedade emergente.”

Rogério Sottili ainda declarou que “o direito do consumidor pode surgir não só como um sistema de garantias, mas como um grande impulsionador da participação política e consciência democrática”.

“O direito do consumidor se enquadra na categoria de direitos coletivos e a partir dele podemos fomentar a noção ampliada de cidadania que queremos fortalecer e disseminar. Seria muito interessante realizar audiências coletivas para mapear denúncias de violações dos direitos do consumidor. Aquelas denúncias de desrespeito a algum direito individual poderiam ser encaminhadas para as estruturas de defesa do consumidor, como os Procons. Já as denúncias que envolvessem questões mais amplas, passíveis de tratamento em blocos, poderiam ser levadas a mesas de negociação e mediação de conflito”, sugeriu o secretário.