LEI DE ANISTIA
MUTIRÃO DE ORIENTAÇÃO NA REGIÃO DO PARI
Dia 15/11 (domingo) à tarde na Praça da Kantuta
Orientação e esclarecimentos gratuitos sobre os procedimentos necessários para que imigrantes em situação irregular possam se regularizar. Este é o trabalho que será feito neste domingo, a partir das 14 horas na região do Pari em São Paulo, por meio de um mutirão de atendimento, organizado pela Defensoria Pública da União - Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva/DPU-SP com participação dos membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados, que é coordenado pela CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo). O local do mutirão será a Praça Kantuta (na rua Pedro Vicente, altura do número 600), ponto de encontro tradicional de comunidades de estrangeiros de origem hispânica.
Para informar os estrangeiros sobre a Lei 11.961/09 (e o Decreto 6.893/09, que a regulamenta) representantes de entidades estarão atendendo gratuitamente no domingo (15/11/09), a partir das 14 horas na Praça da Kantuta.
Essa lei de Anistia Migratória, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, entrou em vigor em 2 de julho de 2009. De acordo com a legislação, o prazo para regularização migratória para quem entrou no Brasil até 1/2/2009 vai até 30/12/09.
Segundo informações obtidas junto ao órgão federal responsável pela implementação da lei - a Polícia Federal -, em São Paulo, com a maior concentração de imigrantes do Brasil, tem sido verificada uma redução na procura por regularização nas primeiras semanas de outubro, o que poderia ser atribuída à pouca divulgação da Regularização Migratória junto aos imigrantes, iniciativa do Governo brasileiro considerada de caráter humanitário.
Outras ações desse tipo serão promovidas ainda no mês de novembro.
Estarão presentes: Ofício DHTC/DPU-SP (Defensoria Pública da União); os seguintes membros do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados CMDH (Comissão Municipal de Direitos Humanos), Casa do Migrante, Centro Pastoral do Imigrante; Refugees United; IDDAB; Escritório Modelo da PUC, entre outras entidades do Poder Público e da Sociedade Civil.
Guia com orientações já está disponível
Nesse contexto de respeito e valorização dos direitos humanos, órgãos municipais, estaduais e entidades da sociedade civil realizam mutirões e outras ações de esclarecimento, tendo ainda elaborado um guia de orientação, formulado seguindo as determinações da Lei 11.961/09, que pode ser acessado pela internet nestes links:
HTML - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/index.php?p=1352
PDF - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/comite%20imigrantes%20-%20miolo%20-%20v1bx_1256575132.pdf
A CMDH (e integrantes do Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados), com apoio da Imprensa Oficial do Estado, disponibiliza gratuitamente esse guia de orientação no Páteo do Colégio, 5.