No dia 29 de janeiro é comemorado o dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais. O objetivo é ressaltar a importância do respeito à diversidade e do reconhecimento da cidadania plena das pessoas travestis e transexuais.

Em 14 de Janeiro de 2010, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto Nº 51.180/2010, que assegura o direito ao uso do nome das pessoas trans em todo o serviço público municipal. Ou seja, tanto funcionários públicos quanto os usuários dos serviços sob a responsabilidade da Prefeitura têm o direito de identificar-se em documentos oficiais – tais como crachás, fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros – com o nome pelo qual se reconhece e se identifica.

A medida possibilita a utilização de prenomes adequados, evitando constrangimentos e situações vexatórias para travestis e transexuais que possuem um nome na carteira de identidade que não condiz com sua aparência e identidade de gênero.

Os interessados em incluir seu nome social nesse tipo de documentos deverão preencher e assinar um requerimento, cujo modelo pode ser acessado aqui.

Com essa medida, a Prefeitura reforça seu compromisso com o respeito à diversidade sexual e com a garantia de direitos às pessoas trans.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010.

Clique aqui para fazer o download do cartaz no formato A4, em JPG.

 

Mais informações

Coordenação de Assuntos da Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
cads@prefeitura.sp.gov.br e/ou dos telefones 3113-9749/9762.

Centro de Combate à Homofobia:
cch@prefeitura.sp.gov.br e/ou 3106 8780