- Ata nº 06 - 17 de fevereiro de 2009
- Ata nº 07 - 26 de fevereiro de 2009
- Ata nº 08 - 3 de março de 2009
- Ata nº09 - 10 de março de 2009
- Anexo I da Ata 9 - Minuta da Resolução de Normatização da Comissão para o Plenário de 12de março de 2009
- Anexo II da Ata 9 - Minuta de Convocação das Comissões Regionais para aprovação do Plenário de 12 de março de 2009