Por votação unânime, Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pela PGM-SP contra sentença que mantinha a paralisação das obras da ponte Pirituba-Lapa

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (17), a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela PGM-SP e SPObras contra sentença que mantinha a paralisação das obras do projeto “Nova Ligação Viária Pirituba”

 

O projeto tem como objetivo criar nova diretriz viária de interligação entre os Bairros de Pirituba e Lapa, antiga reivindicação dos moradores da região, e abrange o alargamento viário de ciclovia na Av. Raimundo Pereira de Magalhães, construção de obra de arte composta por duas pontes, uma em cada sentido do tráfego, sobre o Rio Tietê, construção de nova galeria de drenagem, de muros de contenção e de passagem sob a linha férrea da CPTM, além de implantação de faixa de ônibus e prolongamento da Rua John Harrison.

Em março do ano de 2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo e a SPObras, objetivando a paralisação das obras do projeto “Nova Ligação Viária Pirituba-Lapa”, em síntese, sob a alegação de ausência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), com posterior realização de audiência pública.

A PGM-SP interpôs recurso de apelação contra a sentença que manteve a paralisação das obras desde a concessão da liminar, sustentando entre outros argumentos, o cerceamento do direito de defesa, considerando que não foi aberto prazo para a Municipalidade se manifestar quanto ao julgamento antecipado da ação; a regularidade e validade do procedimento administrativo de licenciamento ambiental conforme a legislação federal e municipal; e, ainda, que as readequações do projeto básico do projeto não importam alteração substancial, de modo que há evidente desnecessidade de novo EIA-RIMA.

Ainda cabe recurso contra a decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP.