A Dengue é uma doença grave e pode até matar. Por isso, se estiver com Dengue, a hidratação é de extrema importância no tratamento. Beba muita água! Em caso de sintomas graves, como sangramento, tontura, dor abdominal e cansaço extremo, evite automedicação, procure uma das unidades de saúde e beba muita água. A Prefeitura de São Paulo está trabalhando: disponibilizando testes que detectam a doença na Rede Pública, ampliando o horário de atendimento nas AMAs e mantendo as 471 UBSs em plena operação. São Paulo. Todos contra a Dengue. Prefeitura de São Paulo. Clique e Saiba Mais

CEJUR Clipping 28ª edição

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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  • Lei Municipal nº 17.557, de 26 de maio de 2021
    Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 60.261, de 20 de maio de 2021
    Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 49 do Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021.
  • Decreto Municipal nº 60.260, de 17 de maio de 2021
    Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.
  • Decreto Estadual nº 65.731, de 28 de maio de 2021
    Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 65.725, de 25 de maio de 2021
    Regulamenta a Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
  • Decreto Estadual nº 65.716, de 21 de maio de 2021
    Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei Federal nº 14.155, de 27 de maio de 2021
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
  • Lei Federal nº 14.154, de 26 de maio de 2021
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 14.152, de 19 de maio de 2021
    Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

PARECERES

  • PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.278 DE 13 DE MAIO DE 2021
    Imóvel permutado ao Metrô. Necessidade de apuração de remanescente para viabilizar o registro da escritura. Transferência, entre as partes, de todos os direitos relativos ao imóvel. Legitimidade do adquirente para formular o pedido em âmbito registrário. Viabilidade da proposta de DEMAP, no sentido de que o pedido já formulado pela Municipalidade seja assumido pelo adquirente.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

TCM

TCU

  • Política Pública em Dez Passos

    ARTIGOS*

  • MARTINEZ, João Guilherme Casqueiro; ROCHA, Daniel Jonas. A caracterização do desvio de finalidade do ato administrativo como forma de corrupção. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 41-53, abr. 2021.

  • DINIZ, Raimundo Nonato Pereira; Motta, Fabrício. A perspectiva da execução fiscal como instrumento de política pública. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 121-157, jan./abr. 2021.

  • FERNANDES, Ana Luiza Q. M. Jacoby. Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 242, p. 15-39, abr. 2021.

  • GARCIA, Denise Schmitt Siqueira; GARCIA, Heloise Siqueira; CRUZ, Paulo Márcio. Dimensão social da sustentabilidade e a pandemia da Covid-19: uma análise das desigualdades sociais. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 207-231, jan./abr. 2021.

  • CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. Dos riscos à consolidação de uma Administração Pública democrática e republicana no Brasil: a permanência do autoritarismo e do patrimonialismo. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 126, p. 55-74, mar./abr. 2021.

  • LEAL, Dionis Janner. Governança na contratação pública como forma de mitigar riscos de responsabilidades de agentes políticos. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 232, p. 29-51, abr. 2021.

  • GOMES, Filipe Lobo; SAMPAIO, Thyago Bezerra. O controle da administração pública e o conflito entre as decisões do TCU e as deliberações do CNJ. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 159-182, jan./abr. 2021.

  • FURTADO, Madeline Rocha. Os contratos, a execução na NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021: o que vem por aí?. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 232, p. 53-66, abr. 2021.

  • ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Serviços sociais autônomos: identificação e distinções de entidades prestadoras de serviços públicos. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 280, n. 1, p. 55-87, jan./abr. 2021.

  • CORRALO, Giovani. Subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades e limites. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 126, p. 173-192, mar./abr. 2021.

    *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br