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CEJUR Clipping 19ª edição

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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  • Decreto Municipal nº 60.050, de 7 de janeiro de 2021
    Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, altera os Decretos nº 59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões com o setor privado.
  • Decreto Municipal nº 60.036, de 30 de dezembro de 2020
    Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
    Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 177, de 11 de janeiro de 2021
    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
  • Lei Federal 14.119, de 13 de janeiro de 2021
    Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. 
  • Lei Federal nº 14.118, de 11 de janeiro de 2021
    Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
  • Medida Provisória nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021
    Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 .

PARECERES

ARTIGOS*

  • KANAYAMA, Rodrigo Luís; KANAYAMA, Ricardo Alberto. A interpretação da Lei de Improbidade Administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 245-273, set./ dez. 2020.

  • CARDOSO, Henrique Ribeiro, DÓRIA, Davi Barretto. A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetificação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./ dez. 2020.

  • FELIZOLA, Milena Britto; FELIZOLA, Fabio Sales. A utilização da mediação pela Administração Pública: inovações legislativas e desafios enfrentados. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 211-232, jul./ set. 2020.

  • MONTEIRO, André Luís; RODRIGUES, Marco Antonio. Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 51-94, jul./ set. 2020.

  • SANTOS, André Luiz dos. Considerações sobre a mediação e arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 66, p. 95-113, jul./ set. 2020.

  • CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 115-148, set./ dez. 2020.

  • SOLER, Fernanda Galera. Pandemia e o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista dos Tribunais, v. 1022, p. 161-173, dez. 2020.

  • SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Exame da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que introduz o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, estendendo a interpretação benigna para as normas tributárias materiais relativas aos tributos nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 238, p. 51-63, dez. 2020. Parecer.

  • SERRA, Cesar Brenha Rocha et. al. Poder da informação e da transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para enfrentamento da pandemia de Covid-19.  Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 383-423, set./ dez. 2020.

  • WALDRON, Jeremy. Separation of powers in thought and practice? Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 17-53, set./ dez. 2020.

    *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br