A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras publicou no dia 22 de outubro de 2011 a Portaria 60/SMSP/2011, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão dos Certificados de Conclusão de Obras (CCO).
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O anexo IX traz de maneira clara todos os documentos necessários para o pedido de emissão do CCO, em tabela por tipo de intervenção e por período da execução da obra.

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