O Diretor do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas, CONVIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a nova data base de Julho/2016 para a Tabela da Secretaria de Serviços e Obras, informa os novos valores de
referência adotados para o cálculo da cobrança da caução para
atendimento ao disposto no artigo 17 da Lei 13.614/03.
Valores fornecidos pela Divisão de Projetos de Pavimentação da Superintendência de Projetos Víários da Secretaria
de Serviços e Obras, para recuperação de valas abertas por permissionárias considerando:
- Vias de tráfego médio, pavimento flexível, Instruções de Reparação – IR-01/2.004 e Tabela de Preços da mesma Secretaria, data base Julho/2016:
- Vala excluindo revestimento: R$ 237,72 / m2
- Reposição da Capa Asfáltica: R$ 170,05 / Faixa de 3,00m ou R$ 56,67/m2
- Valor da reposição da sinalização, fornecida pelo Departamento
de Operações do Sistema Viário – DSV, da Secretaria dos
Transportes, corrigido pelo IPCA do ano (10,67%): R$ 5,13 /m² - Valor Mínimo da Caução adotada por este Departamento:
R$ 627,52.