Curso código 20170151 validado sob proposta 078/2017 para fins de promoção e progressão funcional

A Constituição Federal reserva um capítulo específico ao Meio Ambiente, sendo que o artigo 225 deste dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
No âmbito do Município de São Paulo, a Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - UMAPAZ tem como uma de suas atribuições legais coordenar e executar programas e ações educativas para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.
Motivando-se nestes fatos legais e pressupondo-se que o Direito Ambiental é fundamental na busca pelo Desenvolvimento Sustentável, sobretudo quando contemplado no âmbito do Município de São Paulo – políticas, sistemas e instrumentos ambientais do Plano Diretor Estratégico –, a UMAPAZ desenvolverá o presente Curso para cidadãos de diferentes faixas etárias e escolaridade, com o propósito de contribuir para uma convivência socioambiental sustentável e pacífica na cidade de São Paulo e, em consequência, do fortalecimento da cidadania.
Este 4º Curso insere-se no Programa “Educação para a Gestão Ambiental” existente na Divisão Técnica de Formação da UMAPAZ - subprograma Direito Ambiental, e oferecerá instrumentos que eduquem o participante para a gestão ambiental, o que significa para ‘o agir’ em sociedade, formalmente organizada ou não, num processo de educação ambiental contínuo e de livre percurso dentre as atividades desenvolvidas por este e demais Programas da UMAPAZ.
Distintamente dos anteriores, este 4º Curso buscará um enfoque mais territorial, quando possível, apropriando-se de saberes e realidades específicos para a Zona Leste do Município de São Paulo e associando-os ao Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.040/14) e à Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 16.402/16).

O número de aulas, o conteúdo, os palestrantes e as horas correspondentes encontram-se abaixo:

1ª aula – 15 de maio (segunda-feira)
Boas vindas - Ricardo Fraga Oliveira (coordenador do curso) 
• Abertura - Patricia Iglecias; Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, ex Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. - 1h.
• Plano Diretor Estratégico e LPUOS: um panorama da Zona Leste
Facilitação: Elisa Rocha, Arquiteta e Urbanista, consultora ambiental em diversos estudos técnicos para implantação de obras de infraestrutura urbana. Conselheira do CADES Vila Mariana, Colaboradora do Programa Permanente Ecobairro e Diretora da Paisagem Consultoria Ambiental – 3hs.

2ª aula – 16 de maio (terça-feira)
• Fontes e Princípios do Direito Ambiental: princípios de precaução, prevenção, poluidor-pagador, etc. – 1h e meia.
• Política Nacional de Resíduo Sólidos – 1h e meia.
Facilitação: Carolina Moro; Advogada e pesquisadora Direito USP, codiretora do Instituto Apoyara de Estudos Socioambientais

3ª aula – 22 de maio (segunda-feira)
• Função sócio-ambiental da propriedade - 1h e meia.
• Poluição e dano ambiental  - 1h e meia.
Facilitação: Gabriel Mantelli; Advogado e pesquisador Direito USP / FGV, codiretor do Instituto Apoyara de Estudos Socioambientais

4ª aula – 23 de maio (terça-feira)
• Lei Federal da Mata Atlântica - 1h e meia.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação - 1h e meia.
Facilitação: Diego Monteiro G. C.; Engenheiro florestal e geógrafo; Mestrando PROCAM – USP

5ª aula – 29 de maio (segunda-feira)
• Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais
Facilitação:
- Anita Correia de Souza Martins; socióloga, coordenou até 01/17 a elaboração do Plano P.S.A. na SVMA/SP. Atua na Divisão de Unidades de Conservação, Proteção da Biodiversidade e Herbário - DEPAVE-8/ DUC.
- Eduardo Mendes de Oliveira, arquiteto, Divisão Técnica de Políticas Ambientais DEPLAN/SVMA, especialista em Conforto Ambiental - 3h.

6ª aula – 30 de maio (terça-feira)
• Lei de Crimes Ambientais
Facilitação: Caroline Jorge Santos; pesquisadora Direito USP, codiretora do Instituto Apoyara de Estudos Socioambientais – 3h.

7ª aula – 5 de junho (segunda-feira)
• Política Nacional de Mudanças Climáticas - 3h.
Facilitação: Laura L.V. Ceneviva; Arquiteta DEPLAN / SVMA; Mestre Estruturas Ambientais FAU USP.

8ª aula – 6 de junho (terça-feira)
• Sistema de áreas protegidas, áreas verdes e espaços livres - 3h.
Facilitação: Helia Maria Santa B. Pereira; Arquiteta do DEPLAN / SVMA.

9ª aula – 12 de junho (segunda-feira)
• Código Florestal: Áreas de Preservação Permanente e Natureza urbana – 3h.
Facilitação: Ricardo Fraga Oliveira; Engº Agrôn. da PMSP e Advogado; Mestre pela FSP/USP.

10ª aula – 13 de junho (terça-feira)
• Responsabilidade civil e penal pelo dano ambiental - 3h.
Facilitação: Aline Gorga, Procuradora PMSP.

11ª aula – 19 de junho (segunda-feira)
• Política Nacional de Saneamento Básico – 1h e meia.
• Política Nacional de Recursos Hídricos  – 1h e meia.
Facilitação: Miriam Falótico; Analista em Meio Ambiente PMSP, bióloga e doutora em Ciências USP.

12ª aula – 20 de junho (terça-feira)
• Instrumentos de Gestão Ambiental: Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – 1h e meia.
• Estudo de Viabilidade Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica – 1h e meia. 
Facilitação: Lucia Noemia Simoni; Analista de Meio Ambiente PMSP; Dra. em Estruturas Ambientais FAU USP

13ª aula – 26 de junho (segunda-feira)
• Termo de Compromisso Ambiental – 1h e meia.
• Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental  – 1h e meia.
Facilitação: Ana Carolina Famá; Advogada, Doutoranda USP

Obs: Serão desenvolvidas atividades extras de metodologias integrativas em algumas aulas com Katia Calazans Rocha, interlocutora das medicinas tradicionais e práticas integrativas em saúde da Supervisão de Saúde de Cidade Tiradentes.

Coordenação: Ricardo Fraga Oliveira; Miriam Helena Bueno Falótico e Georges F. Kharlakian.

Vagas: 200 (duzentas): 100 (cem) vagas oferecidas para servidores e 100 (cem) para o público em geral. Em caso de vagas remanescentes num dos grupos estas serão transferidas ao outro. Solicitamos comprometimento do inscrito para que vagas e oportunidades não sejam desperdiçadas.

Público: Destina-se ao público em geral, prioritariamente residente na Zona Leste, com qualquer nível de escolaridade. Portanto, quando nível superior, todas as carreiras estão abrangidas.

Para inscrição de servidores da PMSP, vide relação de cargos que a validação favorece clicando aqui.

Dias: 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de maio de 2017 e 5, 6, 12, 13, 19, 20 e 26 de junho de 2017, segundas e terças-feiras.
Horário: das 9h às 12h (1ª aula das 9h às 13h) - Total de 40 horas
Local: Auditório do Planetário do Carmo
Endereço: R. John Speers, 137 - Itaquera

Inscrições encerradas.

 

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