ATENÇÃO
Os autorizados poderão enviar dúvidas acerca dos estudos por meio do e-mail pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br. As perguntas e suas respectivas respostas serão publicadas na seção "Esclarecimentos" da página do PMI do Bus Rapid Transit (BRT) Radial Leste.
O que é um Procedimento de Manifestação de Interesse?
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um instrumento por meio do qual o poder público pode solicitar a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica, para subsidiá-la na estruturação de determinado projeto ou empreendimento. A realização do PMI não obriga a Administração Pública Municipal a realizar o processo licitatório ou seleção e tampouco implica custos ao erário público.
Qual é a Legislação que regulamenta a ferramenta de PMI no Município de São Paulo?
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei Geral de Concessões);
Decreto Municipal nº 57.678, de 4 de maio de 2017 (Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a serem utilizados pela Administração Pública Municipal).
Qual é o objeto desse Edital de Chamamento Público?
É objeto desse Edital de Chamamento Público a apresentação de estudos técnicos de modelagens físico-operacional, econômico-financeira e jurídica para corredores Bus Rapid Transit (BRT) na Radial Leste de São Paulo, considerando a extensão de 28,8 Km, distribuídos em 3 trechos, sendo: Trecho 1 – 12 Km, Trecho 2 – 7,4 Km e Trecho 3 – 9,4 Km, envolvendo a (i) implantação da infraestrutura de rede de corredores de transporte coletivo público e a requalificação de vias dos TRECHOS 1, 2 e 3; (ii) manutenção dos TRECHOS 1, 2 e 3; e (iii) manutenção e operação das PARADAS DE EMBARQUE situadas nos TRECHOS 1, 2 e 3.
Qual a justificativa para a realização do Chamamento Público para estudos em relação à infraestrutura do BRT Radial Leste?
O atual Programa de Metas do Município aponta a implantação de 72 quilômetros de corredores de ônibus na cidade, construídos e em operação de 2017 a 2020, otimizando o fluxo do transporte coletivo sobre rodas, e também a redução em 15% a emissão de dióxido de carbono (CO2), em 50% a emissão de material particulado e em 40% a emissão de óxido de nitrogênio (NOx) pela frota de ônibus municipais até 2020, buscando novas soluções tecnológicas com matrizes energéticas alternativas para os veículos .
A implantação, manutenção, e operação de corredores BRT demandam alocação de um elevado montante de recursos do erário municipal no curto e médio prazo e concorre com a demanda por outros serviços e investimento públicos. O presenteCHAMAMENTO PÚBLICO visa buscar uma solução de implantação e financiamento da política pública vantajosa para a Administração Pública ao mesmo tempo em que seja suficientemente atrativa para trazer um parceiro capaz de fazer os investimentos necessários, operar o empreendimento com elevados níveis de serviço e proporcionar melhor experiência aos usuários e para a cidade.
Como se darão as reuniões e visitas técnicas?
Os interessados e autorizados poderão solicitar realização de visitas técnicas e reuniões com agentes públicos municipais para melhor compreender o objeto dos Estudos por meio do e-mail pmiprojetos@prefeitura.sp.gov.br. Caso exista a necessidade, serão organizadas visitas e reuniões conjuntas a todos os interessados e autorizados.
Quem pode desenvolver os estudos deste chamamento de PMI?
Poderão participar deste PMI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, que preencham os requisitos para a participação previstos no Edital.
Qual o prazo para credenciamento dos interessados na realização dos estudos?
O prazo máximo para o credenciamento é de 20 dias contados da publicação do Chamamento. Caso se faça necessário, esse prazo poderá ser prorrogado, e sua comunicação será feita no Diário Oficial da Cidade de São Paulo bem como no site do PMI do BRT Radial Leste.
Qual o prazo para o desenvolvimento dos estudos, após fase de autorização?
Uma vez publicada a autorização, os autorizados terão prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo poderá ser prorrogado a critério da Comissão Especial de Avaliação, para encerramento e protocolo dos Estudos. Caso o prazo seja prorrogado, uma nova data será informada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site do PMI do BRT Radial Leste.
Com a realização do PMI, necessariamente haverá a abertura de um processo licitatório?
A realização do PMI não implica a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal adotar os demais atos necessários à contratação do projeto nem a condiciona à utilização dos Estudos obtidos.
A participação no PMI impede uma futura participação em uma eventual licitação?
A participação de determinado autorizado no PMI não impede a sua participação em uma eventual licitação.
Onde encontro mais informações sobre esse Chamamento?
As próximas etapas e informações complementares serão publicadas no site da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, na página do PMI do BRT Radial Leste.