2.6) Eu solicitei a isenção do IPTU por meio da declaração semestral referente ao 1º semestre do ano anterior. Vou receber a notificação do IPTU já com a isenção?

Se a declaração foi homologada até 31 de outubro do ano anterior, será emitida apenas uma notificação informativa de não pagante, já contemplando a isenção.

Se a declaração não foi homologada até 31 de outubro do ano anterior, poderá ser emitida uma notificação de IPTU com valor a pagar e, se houver homologação posterior a esta data, será emitida automaticamente uma notificação informativa de não pagante e a primeira notificação será cancelada.

De qualquer forma, caso não receba a notificação de não pagante em até 60 dias após o vencimento da notificação com valor a pagar, o contribuinte incentivado terá mais 30 dias para ingressar com reclamação.

Para orientações sobre como proceder para ingressar com essa reclamação, clique aqui.

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