Contestação (Defesa) da Notificação de Lançamento (cartela) do IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias (vide art. 94, § 2º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011), contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única.

Trata-se de um processo administrativo que, se autuado no prazo, suspende a cobrança até o despacho da autoridade administrativa, deferindo ou indeferindo o pedido formulado. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento e deve mencionar o objetivo esperado de modo claro e preciso. Também deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

ATENÇÃO PARA NOVOS PROCEDIMENTOS (a partir de 09.12.2019)

A CONTESTAÇÃO deverá ser feita via SAV (Solução de Atendimento Virtual), pela internet, sem necessidade de agendamento ou comparecimento presencial em uma Praça de Atendimento. Para auxiliar, foi elaborado um MANUAL de utilização do SAV.

Principais etapas para utilização do SAV:

1) Formular a defesa/ recurso e separar a documentação necessária para a contestação;
2) Fazer login com a Senha Web ou Certificado Digital (se você não tem Senha Web, clique aqui);
3) Fazer a interposição da defesa/recurso, preenchendo com atenção cada campo do sistema (ver Manual de utilização do SAV em caso de dúvidas);
4) Guardar o protocolo da solicitação que será gerado ao final, para acompanhamento através do SEI;
5) Verificar a comunicação para o interessado por meio do DEC ou Diário Oficial do Município de São Paulo.

Importante - Somente após a geração do número do Processo SEI considera-se o pedido como formalizado junto à SF. Caso não seja apresentada a tela de confirmação, refaça a operação.

Verifique ainda abaixo:

DOCUMENTAÇÃO (para a abertura de cada tipo de pedido) – A abertura de um processo com a documentação correta facilita e agiliza a análise do solicitado.

DÚVIDAS e ORIENTAÇÕES (Fale com a Fazenda) – Caso necessite de alguma orientação em relação ao IPTU, é possível consultar a Secretaria da Fazenda sem a necessidade de comparecimento presencial.

LOCAIS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL – além do CAF – Centro de Atendimento da Fazenda, é possível ser atendimento em qualquer Praça de Atendimento dos Descomplicas ou Subprefeituras.

DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) OU DOC (Diário Oficial da Cidade) – Todo despacho decisório dos processos de contestação é publicado no DEC (pessoa jurídica, advogados e demais pessoas obrigadas ao credenciamento no aplicativo) ou no DOC (pessoa física, MEI)

ENCONTRE SERVICOS – IPTU – Demais serviços, como solicitação de vistas ou juntada de documentos etc.

EXCEPCIONALIDADE – A interposição de Recursos de 2ª Instância (Recursos ao CMT) deverá ser efetuada por meio do SAV, à exceção quando houver contestação em 1ª Instância (defesa administrativa) protocolada em data anterior a 09/12/2019 (neste caso, a interposição de recursos em 2ª Instância deverá ser protocolada no atendimento presencial. 

Obs. – Sempre que o SAV não reconhecer a notificação de lançamento impugnada, a abertura de processo será presencial.

Outras informações:

Um lançamento pode ser revisto pela Administração Tributária, gerando novas Notificações de Lançamento (NL02, NL03...), que podem substituir ou complementar a notificação anterior. Para este novo lançamento computa-se o prazo de contestação a partir da data de vencimento da primeira parcela.

O prazo da Administração para rever seus atos é de até 5 anos; ou seja, é possível rever uma Notificação de Lançamento de IPTU referente a anos anteriores, assim como a contestação dessas novas Notificações de Lançamento.