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Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Formulários e Documentos Necessários

Faça aqui o download dos formulários para pedidos de processos administrativos relativos ao ITBI-IV, bem como a relação de documentos necessários para efetuar tais pedidos.

Os arquivos que estão no formato PDF precisam ser impressos e preenchidos manualmente.

*Para abri-los, você precisa ter instalado em seu computador o programa Adobe Reader (ou similar), que pode ser adquirido gratuitamente pela Internet.

  • Requerimento de Avaliação Especial - para fins de recolhimento de ITBI-IV
  • Requerimento de Avaliação Especial Cumulado com Restituição de ITBI-IV
  • Requerimento de Homologação de Recolhimento de ITBI-IV
  • Formulário de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI-IV na Divisão Amigável
  • Formulário de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI-IV na Instituição e Especificação de Condomínio
  • Formulário de  Reconhecimento da Não Incidência do ITBI-IV na Partilha de Bens Imóveis
  • Formulário de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI-IV Sobre a Construção de Imóveis em Regime de Condomínio
  • Formulário de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI-IV Sobre da Construção Simples
  • Requerimento de Restituição de ITBI-IV (Casos Gerais)
  • Requerimento de Restituição de ITBI-IV Decorrente da Não Concretização do Negócio
  • Requerimento de Restituição de ITBI-IV Decorrente da Não Consolidação da Propriedade
  • Retificação de Guia de ITBI-IV
  • Orientação – Débitos de ITBI-IV