Publicada em 10.05.1996

CONSIDERANDO o parecer da Comissão Permanente de Relações Institucionais do CMDCA de 04.03.96;

CONSIDERANDO of. 3GI- 212/12/95 - Corpo de Bombeiros - PMSP;

CONSIDERANDO Proc.486/92 da Vara Central da Infância e da Juventude - SP;

RESOLVE NEGAR o Registro ao programa EU 16 da FEBEM, localizado à Av. Celso Garcia, 2231- SP, até que cumpra-se a Lei 8069/90 nos arts. 94 - incs. V, X, art. 121 - § 1° e art. 14 - inc. VI.