Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Legislação

- Decreto nº 57.591, de 13/02/17

Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40.779, de 26 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, adequando-a à Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo.

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- Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo da Cidade de São Paulo (2015 - 2025)

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- Decreto nº 57.575, de 29/12/16

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

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- Decreto nº 57.321, de 16/09/16

Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que conferiu nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD.

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- Portaria n° 115, de 31/08/16

Estabelece normas para a celebração de parcerias que envolvam recursos do FUMCAD com organizações da sociedade civil e da administração pública, sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração, ou convênio.

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- Resolução nº 105/CMDCA/SP

Manual de Procedimento dos Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo

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- Resolução nº 121/CMDCA/SP

Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo

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- Decreto Nº 55.463

Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 novembro de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos  Direitos da Criança e do Adolescentes.

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- Lei nº 11.123, de 22/11/1991 (criação do Conselho)

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- Decreto N° 44.728, de 11/05/2004

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- Decreto nº 31.319, de 17/03/1992 (regulamenta a Lei nº 11.123, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente)

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- Constituição Federal de 1988 ODT | PDF | DOC

- Resolução nº 79 / CMDCA / 2005 (Regimento Interno)

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 - Lei sobre instalação e funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil (Lei 16.343)