Perguntas frequentes

A resposta que você procura pode estar aqui

Nesta seção, podem ser consultadas perguntas e respostas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pelo órgão. Caso queira conhecer mais sobre pedidos de informação que foram feitos à Prefeitura, você pode também consultar a base de pedidos respondidos pelo Sistema Eletrônico de Informações (e-sic). Acesse aqui .

1 - O que é preciso para fazer o cartão do SUS?
Vá à Praça de Atendimento de qualquer Subprefeitura com o seu documento original de identidade e comprovante de residência. O cartão é feito na hora e sem nenhum custo.

2 - Senha Web
A senha web é solicitada pela internet: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/

Entrega do Formulário de Solicitação de Desbloqueio da Senha Web Pessoa Física e/ou Validação de Cadastro

a) No caso de pessoas físicas: o formulário de desbloqueio da Senha Web Pessoa Física e/ou validação de cadastro Pessoa Física deverá obrigatoriamente ser entregue nas Praças de Atendimento das Subprefeituras, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 17h. Não precisa agendar.

Observação: para os casos em que o signatário do formulário for procurador da pessoa física, é obrigatório anexar a procuração do interessado, autorizando o procurador a representá-lo nesse ato, e documento original do outorgante, com fotografia, para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

b) No caso das pessoas jurídicas: o formulário de desbloqueio da Senha Web Pessoa Física (representante legal da PJ) e validação de cadastro Pessoa Jurídica, deverá ser entregue no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal – CAF. (Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer ao Posto de Atendimento)

Observação: Além do formulário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • cópia simples do CNPJ da pessoa jurídica.
  • cópia simples do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente, acompanhada do original para conferência pelo servidor responsável. Será dispensada a apresentação do original caso seja fornecida cópia autenticada.
  • para os casos em que o signatário do formulário for procurador, é obrigatório anexar a procuração do interessado, autorizando o procurador a representá-lo nesse ato, e documento original do outorgante, com fotografia, para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável. Observar que o outorgante da procuração também deverá obrigatoriamente ter poderes legais para emitir a autorização.

ATENÇÃO - Sobre as procurações:

- Caso o formulário inclua o desbloqueio de Senha Web Pessoa Física, a procuração deve autorizar o signatário a representar a Pessoa Física do representante legal.

Para a entrega desse formulário e da documentação, não será necessário o comparecimento do próprio interessado, assim como não é necessário estabelecer um procurador para ser mero portador dos papéis.

Cuidados com a sua Senha Web

A Senha Web é sua senha de segurança, e como tal, não deverá ser informada para outra pessoa, nem será solicitada por funcionários da Prefeitura.

Lembre-se que o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura de São Paulo será realizado mediante a utilização dessa senha de segurança. A Senha Web representa sua assinatura eletrônica, é intransferível e poderá ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Para mais informações sobre a Senha Web, consulte as Portarias SF nº 46/2006 e nº 222/2007.

3 - Como liberar o CCM (Cadastro de Contribuinte Imobiliário)?
Mudaram os procedimentos de Inscrição e Atualização Cadastral de CCM

3.1) Agora, a Senha Web será solicitada e liberada em conjunto com o pedido de Inscrição e Atualização Cadastral do CCM;
3.2) A relação de documentos exigidos para Inscrição e Atualização Cadastral do CCM sofreu alterações. Observe com atenção a nova relação de documentos exigidas no protocolo;

3.3) As procurações somente serão aceitas com validade de até 6 (seis) meses, e que apontem poderes específicos para recebimento e desbloqueio de Senha Web, e atos correlatos a Inscrição e Atualização Cadastral.

3.4) AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO

A partir de agora, é obrigatório realizar previamente o agendamento eletrônico para atendimento no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF (localizado na Praça do Patriarca, 69). Para realizar um agendamento, clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico", disponível no Google Play e Apple Store.

Nas Subprefeituras, o procedimento de atendimento permanece inalterado, não sendo necessário agendamento prévio.

Se preferir, agora você poderá fazer a sua inscrição no CNPJ, na JUCESP e na Prefeitura (CCM) de forma integrada. Consulte o portal RLE.

Outras informações disponíveis neste link:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/

4 - Onde devo entregar a atualização dos dados cadastrais?
A atulização deve ser entregue em qualquer Subprefeitura.

5 - Alteração cadastral de imóvel residencial para comercial - e vice-versa
No link abaixo é possível solicitar:
Dados nominais
Dados avaliativos
Dividir, juntar ou inscrever imóveis
Impugnar notificação de lançamento
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/savsub/index.html

6 - Atendimento técnico da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
A Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) tem a função planejamento urbano, habitacional e dos transportes, controle e fiscalização do uso do solo, conservação e preservação do meio ambiente e atividades afins. As principais atribuições do setor são:

  • Planejar, coordenar e analisar os projetos e processos de uso e ocupação do solo, no que diz respeito a áreas particulares;
  • Emitir orientações para a instalação de atividades econômicas, equipamentos e outros empreendimentos que interfiram na estrutura e paisagem urbana;
  • Fiscalizar obras e atividades de particulares, bancas de jornal, publicidade, feiras livres, podas ou cortes de árvores;
  • Fazer intimações e interdições;
  • Emitir certidões, alvarás, autos, entre outros documentos.

Para aprovação de projetos, reforma, demolição, desdobro, auto de licença de funcionamento, alvarás de funcionamento, fiscalização, multas, Cadan, entre outros serviços, o munícipe poderá ter esclarecimentos e tirar dúvidas no plantão dos técnicos, de terça e quinta-feira, das 9h30 às 12h e das 14h30 às 17h.

Endereço: Rua José de Magalhães, 500 - Vila Clementino - salas C e D

7 - Auto de Licença de Funcionamento
O interessado deverá comparecer nesta Subprefeitura, na Praça de Atendimento (Rua José de Magalhães, 500, Vila Clementino), das 8h às 17h, com a finalidade de obter as informações necessárias para preencher os formulários e requerer o Auto de Licença de Funcionamento. Segue a lista de documentação necessária:
1. Requerimento padrão assinado pelo requerente ou representante legal
2. Cópia da Identidade /CPF/CCM e CNPJ (caso pessoa jurídica)
3. Cópia da Notificação de IPTU referente ao imóvel objeto do requerimento
4. Contrato social
5. Documento comprobatório da Regularidade da Edificação e do Uso pretendido:
I- Planta APROVADA E ACOMPANHADA com o respectivo Habite-se ou Auto de Vistoria, ou Certificado de Conclusão;
II- Planta conservada com o Alvará de conservação correspondente;
III- Planta Regularizada com o Auto de Regularização correspondente;
IV- Certificado de mudança de uso e peça gráfica correspondente;
V- Peça gráfica aceita para os efeitos de Pequenas Reformas.
Outras informações/documentos serão esclarecidas somente na Praça de Atendimento, presencialmente.

8 - Avaliação de poda e/ou remoção de árvore
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/vila_mariana/menu/index.php?p=74254

9 - Alteração cadastral de imóvel residencial para comercial - e vice-versa

No link abaixo é possível solicitar:
Dados nominais
Dados avaliativos
Dividir, juntar ou inscrever imóveis
Impugnar notificação de lançamento

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/savsub/index.html

10 - Barulho em obras
Não existe legislação específica sobre barulho em obra. O PSIU (Programa Silêncio Urbano) da Prefeitura de São Paulo fiscaliza apenas estabelecimentos comerciais, indústrias, instituições de ensino, templos religiosos, bailes funk/pancadões e assemelhados, sendo que a Lei não permite a vistoria em residências e obras.

Em alguns casos, nos bairros onde há restrição de circulação de caminhão, o descarregamento de materiais e o recolhimento de caçambas só pode ocorrer à noite. O barulho da obra, neste caso, pode ser enquadrado como perturbação do sossego, infração prevista na Lei de Contravenções Penais (artigo 42 do decreto-lei 3.688/1941), e a obrigação de agir é da Polícia Militar.

Orientamos os munícipes, nestes casos, a solicitar a fiscalização da Prefeitura para checar se a obra está regular:
https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?tema=654&servico=897

11 - PSIU (Programa de Silêncio Urbano)
O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos provenientes de:

- Local com venda de bebidas alcoólicas entre 1h e 5h da manhã;
- Estabelecimentos comerciais, empresariais e de serviços (ex: comércios, indústrias, empresas, escolas, bares, restaurantes, hospitais, lojas de conveniência, academias de ginástica etc)
- Veículo estacionado com som alto;
- Baile funk/pancadão;
- Espaços religiosos;
- Demolições e detonações de pedreiras

Saiba mais: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?tema=761&servico=824

Por lei, o PSIU NÃO fiscaliza:

- Ruído proveniente de obras.
- Ruído proveniente de food trucks e barracas de alimentos em vias e áreas públicas.
- Ruído proveniente de residências (ex: festas de aniversário, latidos de cães etc.). Este tipo de ruído caracteriza “perturbação do sossego” e deve ser denunciado à Polícia Militar por meio do 190, conforme art. 42 da Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm
- Manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos ou ensaios carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelo órgão competente ou nas circunstâncias consagradas pela tradição, conforme Art 146, Lei 16.402;
- Artistas de rua.

Se estiver ocorrendo perturbação do sossego, é preciso acionar a polícia por meio do 190.

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Saiba mais: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?conteudo=1573

12 - Sinalização de trânsito
Questões referente ao viário, como faixa de pedestre, semáforo, placas de trânsito, pintura de faixas de rolamento etc, são de competência da CET. Às prefeituras regionais cabe apenas o serviço de tapa-buraco.

Saiba mais: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?tema=573&servico=774

13 - Veículo abandonado em via pública

Em 1º de outubro de 2010 foi sancionado o Decreto de nº 51.832, que dispõe sobre depósito e venda de veículos e carcaças apreendidos, deixando a critério de cada Subprefeitura a organização e a determinação sobre seus leilões. Todas as denúncias referentes a abandono de veículos em via pública são verificadas pelas Subprefeituras por meio de ações fiscalizatórias.

Quando constatada uma denúncia sobre carro abandonado, inicialmente, é afixada no automóvel uma notificação. Somente após cinco dias úteis da data da notificação, sem providências por parte do proprietário ou responsável do veículo, o automóvel é considerado abandonado.

Entretanto, para que este veículo seja removido, a Subprefeitura precisa seguir uma série de procedimentos legais e administrativos. Entre eles: verificar junto a demais órgãos competentes, como Polícia Militar e órgãos de trânsito (CET e DETRAN), se o veículo não tem relação com crime, sinistro ou furto ou, ainda, se não possui nenhum tipo de pendência judicial. Por isso, não há prazo para atendimento da demanda.

Vale lembrar que o abandono de veículos em vias públicas prevê sanções, de acordo com a Lei de Limpeza Urbana, que fixa multa, no valor aproximado de R$ 18 mil. Além disso, caberá ao responsável que pretenda, depois da remoção, reaver o veículo, arcar com os custos de remoção, variáveis conforme o tipo de automóvel, a distância do pátio da Regional, o equipamento utilizado para o procedimento e o trabalho da equipe, além do custo diário da estadia, também calculada conforme o tipo de veículo.

É importante destacar que qualquer cidadão pode e deve denunciar o abandono de veículos para a Prefeitura por meio do telefone 156, praças de atendimento das Subprefeituras ou pelo site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br.