A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2023**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 76.531.268,00 | R$ 104.498.356,61 |
R$ 64.271.141,16 |
R$ 44.309.173,32 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
Atualização 28/09/2023
ORÇAMENTO - 2022*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 54.683.813,00 | R$ 102.060.197,60 | R$ 69.340.353,20 | R$ 55.513.897,67 |
ORÇAMENTO - 2021*
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 51.442.806,00 | R$ 56.883.228,31 | R$ 50.290.838,25 | R$ 45.963.613,88 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2023 - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - PMSP * Atualizado até 31/07/2023
Acesse - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2022 - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - PMSP
Acesse - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2021 - QUADRO DETALHADO DA DESPESA - PMSP
Acesse o quadro detalhado de despesa da PMSP
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal da Prefeitura.
Acesse: Programa de Metas Completo
>>> Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura São Mateus no referido Plano de Metas 2021-2024. <<<
Programa de Metas 2019-2020 - Cidade de São Paulo
Programa de Metas 2017 - 2020
planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/
Comparativo orçamentário:
Orçamento de 2019: R$ 57.061.287,02
Orçamento de 2020: R$65.026.445,06
Previsão orçamentária para 2021: R$ 39.520.000,00
Metas que abrangem a Subprefeitura São Mateus:
| Texto da Meta | Custo total da Meta |
|---|---|
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 243 Centros de Educação Infantil | R$ 1.280.547.630,00 |
| Implantar uma rede de 400 km de vias cicláveis | R$ 70.000.000,00 |
| Modernizar a rede semafórica | R$ 274.192.935,38 |
| Criar 32 Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC | R$ 55.000.000,00 |
| Realizar intervenções de controle de cheias em bacias dos córregos: Ponte Baixa, Zavuvus, Sumaré/Água Preta, Aricanduva, Cordeiro, Praça da Bandeira, Av. Anhaia Mello, Freitas/Capão Redondo, Paraguai/Éguas, Riacho do Ipiranga, Tremembé, Ribeirão Perus e Paciência e desenvolver o projeto para intervenção nos córregos do Itaim Paulista | R$ 3.300.000.000,00 |
| Criar 400 Núcleos de Defesa Civil | R$ 21.000,00 |
| Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer por 24 horas aos finais de semanas nas 32 subprefeituras |
R$ 30.315.964,00 |
| Tornar acessíveis 850 mil m² de passeios públicos | R$ 167.070.000,00 |
| Construir 5 Centros de Iniciação Esportiva - CIE | R$ 15.870.000,00 |
| Plantar 900 mil mudas de árvores em passeios públicos, canteiros centrais e no Sistema de Áreas Verdes | R$ 20.549.400,00 |
| Implantar 32 polos de Educação ambiental, capacitando e sensibilizando 120.000 cidadãos | R$ 5.800.651,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 4 novas centrais de triagem automatizadas | R$ 123.300.000,00 |
| Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 150 km de novos corredores de ônibus | R$ 5.627.479.056,00 |
| Implantar 84 novos Ecopontos | R$ 57.443.426,00 |
| Revitalizar os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAI) ampliando a oferta de vagas para crianças com necessidades especiais | R$ 1.820.000,00 |
| Implantar 15 Centros Dia destinados à população idosa | R$ 4.650.000,00 |
| Criar 32 programas de requalificação do espaço público e melhoria de bairro | R$ 118.000.000,00 |
| Readequar e requalificar com ações prioritárias 34 Parques e Unidades de Conservação Municipais | R$ 177.262.000,00 |
| Implantar 08 novas Unidades de Referência à Saúde do Idoso (URSI) | R$ 6.400.000,00 |
| Implementar 4 Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional e desenvolver ações de apoio à agricultura urbana e periurbana | R$ 10.000.000,00 |
| Expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio da rede conveniada e outras modalidades de parcerias | R$ 306.263.135,00 |
| Instalar 32 unidades da Rede Hora Certa distribuídas em cada uma das Subprefeituras | R$ 224.000.000,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 43 novas Unidades Básicas de Saúde - segundo o modelo da UBS Integral | R$ 236.500.000,00 |
| Reformar e melhorar 20 Prontos Socorros utilizando o modelo conceitual da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e implantar 5 novas UPAs | R$ 237.000.000,00 |
| Construir, requalificar ou reformar 16 equipamentos culturais | R$ 67.508.000,00 |
| Implantar 30 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) | R$ 64.140.000,00 |
| Implantar 60 Centros de Referência da Assistência Social - CRAS | R$ 14.532.500,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e produzir 55 mil unidades habitacionais | R$ 1.072.880.200,00 |
| Beneficiar 200 mil famílias no Programa de Regularização Fundiária | R$ 258.807.703,00 |
| Beneficiar 70 mil famílias no Programa de Urbanização de Favelas | R$ 552.047.438,00 |
| Reestruturar as Casas de Mediação nas 31 inspetorias regionais da Guarda Civil Metropolitana para promover a cultura de mediação e a solução pacífica de conflitos | R$ 380.886,00 |
| Requalificar 50 equipamentos esportivos entre Centros Desportivos da Comunidade (CDC) e Clubes-Escola | R$ 61.060.000,00 |
Acompanhe a execução no site planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/
Programas e Ações do PPA
- 2014
| Programa | PPA 2014 | LOA 2014 | Disponível 2014 | Executado 2014* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 1.088.629,00 | 1.088.629,00 | ______ | ______ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.737.362,00 | 16.737.362,00 | 16.093.818,22 | 16.092.171,59 |
|
3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõ |
27.000,00 | 27.000,00 | 25.000,00 | 25.000,00 |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 50.000,00 | 50.000,00 | 49.000,00 | 23.420,0 |
| 3015 - Promoção da cidade como centro de eventos e destino turístico de referência | 1.000,00 | 1.000,00 | ______ | ______ |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 22.199.414,00 | 22.199.414,00 | 11.719.136,32 | 1.0168.370,84 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 18.501.454,00 | 18.501.454,00 | 17.792.529,26 | 15.458.044,56 |
- 2015
| Programa | PPA 2015 | LOA 2015 | Disponível 2015 | Executado 2015* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | _________ | _________ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.370.000,00 | 16.370.000,00 | 16.370.000,00 | 16.368.152,38 |
| 3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõs. | 751.142,00 | 751.142,00 | _________ | _________ |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 61.000,00 | 61.000,00 | 61.000,00 | 48.900,00 |
| 3015 - Promoção da cidade como centro de eventos e destino turístico de referência | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 16.810.000,00 | 16.810.000,00 | 14.310.000,00 | 13.500.466,41 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 19.727.511,00 | 19.727.511,00 | 19.727.511,00 | 16.428.584,53 |
- 2016
| Programa | PPA 2016 | LOA 2016 | Disponível 2016 | Executado 2016* |
|---|---|---|---|---|
| 3001 - Acesso à Cultura. | 463.491,00 | 463.491,00 | _________ | _________ |
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 190.162,00 | 190.162,00 | _________ | _________ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.966.571,00 | 16.966.571,00 | 16.966.571,00 | 16.936.026,55 |
| 3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõs. | 400.000,00 | 400.000,00 | _________ | _________ |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 73.000,00 | 73.000,00 | 58.500,00 | 53.320,56 |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 22.293.777,00 | 22.293.777,00 | 14.660.929,00 | 11.816.768,45 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 18.990.636,00 | 18.990.636,00 | 18.949.000,00 | 8.600.201,92 |
Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Programa%20Metas%202019-2020_texto.pdf aqui
* Informação atualizada ao final de cada ano
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura São Mateus.
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020 - PRIMEIRO SEMESTRE
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2019 - SEGUNDO SEMESTRE
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2019 - PRIMEIRO SEMESTRE
BALANÇO DA REGIONAL SÃO MATEUS - 2018
BALANÇO DA REGIONAL SÃO MATEUS - 2017
Plano Regional da Subprefeitura São Mateus
Acesse aqui: Plano de Ação da Subprefeitura São Mateus
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia
sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPRFEITURA SÃO MATEUS
Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura São Mateus - em fase de implantação