A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal da Prefeitura.
Acesse: Programa de Metas Completo
>>> Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura São Mateus no referido Plano de Metas 2021-2024. <<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia
sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> A Subprefeitura São Mateus ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas <<<>>>
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse - Programa de Metas Completo
Programa de Metas 2019-2020 - Cidade de São Paulo
Programa de Metas 2017 - 2020
planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/
Comparativo orçamentário:
Orçamento de 2019: R$ 57.061.287,02
Orçamento de 2020: R$65.026.445,06
Previsão orçamentária para 2021: R$ 39.520.000,00
Metas que abrangem a Subprefeitura São Mateus:
| Texto da Meta | Custo total da Meta |
|---|---|
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 243 Centros de Educação Infantil | R$ 1.280.547.630,00 |
| Implantar uma rede de 400 km de vias cicláveis | R$ 70.000.000,00 |
| Modernizar a rede semafórica | R$ 274.192.935,38 |
| Criar 32 Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC | R$ 55.000.000,00 |
| Realizar intervenções de controle de cheias em bacias dos córregos: Ponte Baixa, Zavuvus, Sumaré/Água Preta, Aricanduva, Cordeiro, Praça da Bandeira, Av. Anhaia Mello, Freitas/Capão Redondo, Paraguai/Éguas, Riacho do Ipiranga, Tremembé, Ribeirão Perus e Paciência e desenvolver o projeto para intervenção nos córregos do Itaim Paulista | R$ 3.300.000.000,00 |
| Criar 400 Núcleos de Defesa Civil | R$ 21.000,00 |
| Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer por 24 horas aos finais de semanas nas 32 subprefeituras |
R$ 30.315.964,00 |
| Tornar acessíveis 850 mil m² de passeios públicos | R$ 167.070.000,00 |
| Construir 5 Centros de Iniciação Esportiva - CIE | R$ 15.870.000,00 |
| Plantar 900 mil mudas de árvores em passeios públicos, canteiros centrais e no Sistema de Áreas Verdes | R$ 20.549.400,00 |
| Implantar 32 polos de Educação ambiental, capacitando e sensibilizando 120.000 cidadãos | R$ 5.800.651,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 4 novas centrais de triagem automatizadas | R$ 123.300.000,00 |
| Projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e construir 150 km de novos corredores de ônibus | R$ 5.627.479.056,00 |
| Implantar 84 novos Ecopontos | R$ 57.443.426,00 |
| Revitalizar os Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAI) ampliando a oferta de vagas para crianças com necessidades especiais | R$ 1.820.000,00 |
| Implantar 15 Centros Dia destinados à população idosa | R$ 4.650.000,00 |
| Criar 32 programas de requalificação do espaço público e melhoria de bairro | R$ 118.000.000,00 |
| Readequar e requalificar com ações prioritárias 34 Parques e Unidades de Conservação Municipais | R$ 177.262.000,00 |
| Implantar 08 novas Unidades de Referência à Saúde do Idoso (URSI) | R$ 6.400.000,00 |
| Implementar 4 Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional e desenvolver ações de apoio à agricultura urbana e periurbana | R$ 10.000.000,00 |
| Expandir a oferta de vagas para educação infantil por meio da rede conveniada e outras modalidades de parcerias | R$ 306.263.135,00 |
| Instalar 32 unidades da Rede Hora Certa distribuídas em cada uma das Subprefeituras | R$ 224.000.000,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar 43 novas Unidades Básicas de Saúde - segundo o modelo da UBS Integral | R$ 236.500.000,00 |
| Reformar e melhorar 20 Prontos Socorros utilizando o modelo conceitual da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e implantar 5 novas UPAs | R$ 237.000.000,00 |
| Construir, requalificar ou reformar 16 equipamentos culturais | R$ 67.508.000,00 |
| Implantar 30 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) | R$ 64.140.000,00 |
| Implantar 60 Centros de Referência da Assistência Social - CRAS | R$ 14.532.500,00 |
| Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir a fonte de financiamento e produzir 55 mil unidades habitacionais | R$ 1.072.880.200,00 |
| Beneficiar 200 mil famílias no Programa de Regularização Fundiária | R$ 258.807.703,00 |
| Beneficiar 70 mil famílias no Programa de Urbanização de Favelas | R$ 552.047.438,00 |
| Reestruturar as Casas de Mediação nas 31 inspetorias regionais da Guarda Civil Metropolitana para promover a cultura de mediação e a solução pacífica de conflitos | R$ 380.886,00 |
| Requalificar 50 equipamentos esportivos entre Centros Desportivos da Comunidade (CDC) e Clubes-Escola | R$ 61.060.000,00 |
Acompanhe a execução no site planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/
Programas e Ações do PPA
- 2014
| Programa | PPA 2014 | LOA 2014 | Disponível 2014 | Executado 2014* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 1.088.629,00 | 1.088.629,00 | ______ | ______ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.737.362,00 | 16.737.362,00 | 16.093.818,22 | 16.092.171,59 |
|
3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõ |
27.000,00 | 27.000,00 | 25.000,00 | 25.000,00 |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 50.000,00 | 50.000,00 | 49.000,00 | 23.420,0 |
| 3015 - Promoção da cidade como centro de eventos e destino turístico de referência | 1.000,00 | 1.000,00 | ______ | ______ |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 22.199.414,00 | 22.199.414,00 | 11.719.136,32 | 1.0168.370,84 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 18.501.454,00 | 18.501.454,00 | 17.792.529,26 | 15.458.044,56 |
- 2015
| Programa | PPA 2015 | LOA 2015 | Disponível 2015 | Executado 2015* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | _________ | _________ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.370.000,00 | 16.370.000,00 | 16.370.000,00 | 16.368.152,38 |
| 3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõs. | 751.142,00 | 751.142,00 | _________ | _________ |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 61.000,00 | 61.000,00 | 61.000,00 | 48.900,00 |
| 3015 - Promoção da cidade como centro de eventos e destino turístico de referência | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 16.810.000,00 | 16.810.000,00 | 14.310.000,00 | 13.500.466,41 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 19.727.511,00 | 19.727.511,00 | 19.727.511,00 | 16.428.584,53 |
- 2016
| Programa | PPA 2016 | LOA 2016 | Disponível 2016 | Executado 2016* |
|---|---|---|---|---|
| 3001 - Acesso à Cultura. | 463.491,00 | 463.491,00 | _________ | _________ |
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência. | 190.162,00 | 190.162,00 | _________ | _________ |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas. | 16.966.571,00 | 16.966.571,00 | 16.966.571,00 | 16.936.026,55 |
| 3011 - Modernização e Descentralização da Gestão e Prestação de Serviçõs. | 400.000,00 | 400.000,00 | _________ | _________ |
| 3012 - Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública. | 73.000,00 | 73.000,00 | 58.500,00 | 53.320,56 |
| 3022 - Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos. | 22.293.777,00 | 22.293.777,00 | 14.660.929,00 | 11.816.768,45 |
| 3024 - Suporte Administrativo. | 18.990.636,00 | 18.990.636,00 | 18.949.000,00 | 8.600.201,92 |
Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Programa%20Metas%202019-2020_texto.pdf aqui
* Informação atualizada ao final de cada ano
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Acesso o Plano de Integridade e Boas Práticas da Controladoria Geral do Município.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura São Mateus
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse: