A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 48.909/2007.
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>>>>Doações<<<<
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
2023
>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de doação celebrada<<
2022
>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de doação celebrada<<
2021
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>>>>Comodatos<<<<
Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.
Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.
Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação que regulamenta este tipo de contrato no município é o Decreto Municipal nº 58.102/2018.
2023
>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de comodato celebrado<<
2022
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>>>Termos ou Acordos de Cooperação<<<
Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.
2023
>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de Termo ou Acordo de Cooperação celebrado<<
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>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de Termo ou Acordo de Cooperação celebrado<<