Contratos e Convênios

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

 

***2022

>>>> A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<


***2021

>>>> A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não possui nenhum tipo de Convênio celebrado<<<


CONTRATOS

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993. Acesso a página Compras e Licitações do Portal da Transparência.



****2022 

Número do Contrato:Nº 01/2022 – TRISH - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Objeto da Contratação:
Locação não residencial do imóvel situado na Rua Líbero Badaró, 425, 13º andar, (área de 878,32m²) e quatro vagas de garagem, de propriedade da TRISH – Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ nº 34.706.859/0001-32, para instalação da sede da SP-REGULA.
Vigência:
120 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência:
25/03/2022
Término da Vigência:
24/03/2032
Valor Total:
R$ 675.665,04 (seissentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).

Número do Contrato:Nº 02/2022 – CLARO S.A
Objeto da Contratação:
Prestação de serviço de telefonia Móvel Pessoal (voz e dados), com a disponibilização, em regime de comodato, de 2 (dois) aparelhos do tipo A-10GB, 25 (vinte e cinco) aparelhos do tipo A-5GB e 22 (vinte e dois) SIM Cars do tipo B1 (Internet 10GB), além dos quantitativos mensais referentes a serviços de voz, mensagem de texto (SMS) e acesso à caixa postal constantes do formulário, pelo período de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
Vigência:
12 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência:
09/05/2022
Término da Vigência:
10/05/2023
Valor Total:
R$ 62.084,52 (sessenta e dois mil e oitenta e quatro reais e conquinta e dois centavos).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000373-8
Número do Contrato:
Nº 03/2022 – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP
Objeto da Contratação: Serviços Técnicos especializados de Sustentação de TIC.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 07/06/2022
Término da Vigência: 06/06/2023
Valor Total: R$ 1.360.427,38 (um milhão, trezentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000476-9
Número do Contrato: Nº 04/2022 – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP
Objeto da Contratação: Serviços Técnicos especializados de Sustentação de SISCOR.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 20/06/2022
Término da Vigência: 19/06/2023
Valor Total: R$ 1.177.882,88 (um milhão, cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000287-1
Número do Contrato: Nº 05/2022 – Lilian Fernanda dos Reis, inscrita no CNPJ nº 37.477.362/0001-88
Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada para o serviço de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para as unidades da SPREGULA, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 06/07/2022
Término da Vigência: 05/07/2023
Valor Total: R$ 3.194,88 (três mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000616-8
Número do Contrato:06/2022 – Unidas Veículos Especiais S.A, inscrita no CNPJ nº 02.491.558/0001-42
Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Transporte, mediante locação de 20 (vinte) veículos “Grupo C”, conforme o Decreto Municipal nº 29.431/1990 e, conforme o CADTERC, modalidade C. Grupo S-1 – Hatch de 1.0 a 1.6, seminovos (até 3 anos), em caráter não eventual, com manutenção preventiva e corretiva, com condutor, combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, à empresa adjudicatária Unidas Veículos Especiais S.A
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 02/09/2022 - 12/09/2022
Término da Vigência: 11/09/2023
Valor Total: R$ 2.146.482,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000479-3
Número do Contrato:Nº 07/2022 – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, inscrita no CNPJ nº 43.942.358/0001-46
Objeto da Contratação: Contratação de consultoria especializada
Vigência: 8 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 05/09/2022
Término da Vigência: 04/05/2023
Valor Total: R$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais).

Processo SEI - Nº 9310.2022/0000734-2
Número do Contrato: Nº 08/2022 – Colorsisthem do Brasil Com e Sist Reprograficos Ltda, inscrita no CNPJ nº 68.282.995/0001-64
Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, digitalização de documentos e reprografia corporativa (outsourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais), instalação de software de gerenciamento e/ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento e reposições de insumos originais, inclusive papel para atender, pelo prazo de 36 meses, a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA
Vigência: 36 meses
Data de Assinatura/Início da Vigência: 21/09/2022
Término da Vigência: 20/09/2025
Valor Total: R$ 355.556,88 (trezentos e cinquenta e cinco mil , quinhentos cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Número do Contrato: Nº 036/AMLURB/2019
IFP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP
Objeto da Contratação: Termo de Locação sob nº 036/AMLURB/2019, firmado com a empresa IFP Empreendimentos e Participações - EPP, cujo objeto é a locação do Galpão sito na Rua Pedro Santalucia, nº 468 – Interlagos – São Paulo.
Vigência:
360 dias
Data de Assinatura/Início da Vigência:
06/11/2022
Término da Vigência:
06/11/2023
Valor Total:
R$ 176.118,96 (cento e setenta e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos).

Número do Contrato: Nota de empenho INSTALAÇÃO Nº 204022741
– ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
Objeto da Contratação:
Contratação direta, por Dispensa de Licitação, da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 61.695.227/0001-93, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para o 13º andar do Edifício Grande São Paulo, localizado na Rua Libero Badaró, 425, instalação 204022741, Centro, nesta Capital.
Vigência: -
Data de Assinatura/Início da Vigência:
28/06/2022
Término da Vigência: -
Valor Total:
R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais).

Número do Contrato: Nº 017/AMLURB/2018
MARCELO GOMES MODENA
Objeto da Contratação:
Termo de Locação sob nº 017/AMLURB/2018, firmado com Marcelo Gomes Modena, Mariana Gomes Modena e Maria Angela Gomes, cujo objeto é a locação do Galpão sito na Rua Chapada Diamantina, nº 328 – Guaianases – São Paulo.
Vigência:
360 dias
Data de Assinatura/Início da Vigência:
17/09/2022
Término da Vigência:
17/09/2023
Valor Total:
R$ 139.103,88 (cento e trinta e nove reais cento e três centavos e oitenta e oito centavos).

Número do Contrato: Nº 09/AMLURB/2020
– CSJ CONSULTORIA LTDA
Objeto da Contratação:
Fornecimento, implantação e suporte técnico continuado de software aplicativo, na modalidade de mercado denominada SAAS (Software-As-A-Service), a ser utilizado pelo Município de São Paulo, para cadastramento, fiscalização eletrônica, monitoramento, gestão e rastreabilidade dos resíduos sólidos, conforme especificações constantes do ANEXO I e II do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 05/AMLURB/2020.
Vigência:
360 dias
Data de Assinatura/Início da Vigência:
11/07/2022
Término da Vigência: -
Valor Total:
R$ 2.686.830,88 (Dois milhões seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).

Número do Contrato: Nota de empenho INSTALAÇÃO Nº 573146
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
Objeto da Contratação:
Fornecimento de energia elétrica para o 33º andar do Edifício Grande São Paulo, localizado na Rua Libero Badaró, 425, instalação 57314616, Centro, nesta Capital.
Vigência: -
Data de Assinatura/Início da Vigência: 0
5/09/2022
Término da Vigência: -
Valor Total:
R$ 208.000,00 (Duzentos e oito mil reais).

Número do Contrato: 004//AMLURB/2021 – FND – TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME
Objeto da Contratação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme especificações constantes do ANEXO I do Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 05/AMLURB/2020
Vigência: 02/03/2022
Data de Assinatura/Início da Vigência: 02/03/2023
Término da Vigência: 12 meses
Valor Total: R$ 84.444,84 (oitenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
 

****2021

Número do contrato: 002/SP-REGULA/2021
Nome da empresa:
Sodexo Pass do Brasil Serviços e comércio S.A.
Objeto da contratação:
Prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão eletrôbico com chip, de vale refeição e vale alimentação
Início da vigência do contrato: 28/12/2021
Término da vigência do contrato:
27/12/2022
Valor total estimado: 
R$ 3.288.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais).

Número do contrato: 001/SP-REGULA/2021
Nome da empresa: Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE)
Objeto da contratação: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de integração de estágios.
Início da vigência do contrato: 06/12/2021
Término da vigência do contrato: 05/12/2022
Valor total estimado: R$ 170.559,36

Número do contrato: TERMO ADITIVO NÚMERO 06 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No. 26/SSO/2004
Nome da empresa: Ecourbis Ambiental S/A
Objeto da contratação: Termo aditivo de cessão de posição contratual que entre si celebram a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB - em extinção e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula.
Início da vigência do contrato: 01/012022
Término da vigência do contrato: 10/2024
Valor total estimado: Vide contrato anexo neste Link

Número do contrato: TERMO ADITIVO NÚMERO 06 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No. 27/SSO/2004
Nome da empresa: Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA
Objeto da contratação: Termo aditivo de cessão de posição contratual que entre si celebram a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB - em extinção e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula.
Início da vigência do contrato: 01/01/2022
Término da vigência do contrato: 10/2024
Valor total estimado: Vide contrato anexo neste Link 

 

TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.


****2022

>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não celebrou termos de fomento e de colaboração<<

****2021

>>A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula não celebrou termos de fomento e de colaboração<<