DIVISÃO DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

A Divisão de Transparência Passiva é uma unidade da Ouvidoria Geral do Município (OGM) responsável por coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, acompanhando a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11) e seu Decreto Municipal regulamentador (Decreto Municipal 53.623/12), gerenciando o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e promovendo capacitações aos servidores que tratam dessa temática.

Qualquer informação pública que ainda não esteja ativamente divulgada pela Prefeitura do Município de São Paulo deve ser disponibilizada aos cidadãos quando a gestão pública é provocada. Essa forma de transparência é chamada de passiva e, na PMSP, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por reunir os pedidos de acesso à informação feita pelos munícipes.

São 03 formas de registro de um Pedido de Informação no Município de São Paulo:

• Eletronicamente: e-SIC

Envio de correspondência física solicitando uma informação: SIC Cartas
Endereço para envio de pedidos de informação via carta à CGM: Rua Líbero Badaró, nº 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907

• Registro presencial de pedido de informação nas unidades SIC Presencial
Na Controladoria, o registro do pedido de forma presencial pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, no endereço abaixo: Rua Dr. Falcão, nº 69, Centro (ao lado da Estação Anhangabaú do Metrô – Linha Vermelha)
Consulte outros postos de atendimento presencial do e-SIC

Nas Unidades do Descomplica SP o registro pode ser feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h:
Butantã - Rua Ulpiano da Costa Manso, 201
Santana/Tucuruvi - Avenida Tucuruvi, 808
Campo Limpo - Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 65
São Miguel Paulista - Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76


E-mail para dúvidas: siccgm@prefeitura.sp.gov.br
Telefone para dúvidas: (11) 3334-7409


• Detalhadamente são competências da Divisão de Transparência Passiva:

–Garantir o funcionamento do sistema e-SIC dentro dos parâmetros legalmente exigidos;

–Capacitar e orientar os agentes públicos que operam o Sistema Eletrônico de Acesso à informação;

–Acompanhar as respostas dadas pelos órgãos da administração direta e indireta, avaliando-as continuamente;

•Conheça os marcos legais:

Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Decreto Municipal 53.623/2012 (Consolidado) – Decreto que regulamenta a LAI no município de São Paulo

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Principais Ações

Relatórios

Orientações Técnicas

Caso queira entrar em contato, o e-mail da Divisão de Transparência Passiva é: transparenciapassiva@prefeitura.sp.gov.br e o telefone é o (11) 3334-7409.

O endereço é Rua Líbero Badaró, nº 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907