DIVISÃO DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

A Divisão de Transparência Passiva é uma unidade da Ouvidoria Geral do Município (OGM) responsável por coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, acompanhando a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11) e seu Decreto Municipal regulamentador (Decreto Municipal 53.623/12), gerenciando o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e promovendo capacitações aos servidores que tratam dessa temática.

Qualquer informação pública que ainda não esteja ativamente divulgada pela Prefeitura do Município de São Paulo deve ser disponibilizada aos cidadãos quando a gestão pública é provocada. Essa forma de transparência é chamada de passiva e, na PMSP, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por reunir os pedidos de acesso à informação feita pelos munícipes.

São 03 formas de registro de um Pedido de Informação no Município de São Paulo:

• Eletronicamente: e-SIC

• Por correspondência física: SIC Cartas

• Presencialmente: SIC Presencial

• Detalhadamente são competências da Divisão de Transparência Passiva:

–Garantir o funcionamento do sistema e-SIC dentro dos parâmetros legalmente exigidos;

–Capacitar e orientar os agentes públicos que operam o Sistema Eletrônico de Acesso à informação;

–Acompanhar as respostas dadas pelos órgãos da administração direta e indireta, avaliando-as continuamente;

•Conheça os marcos legais:

Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Decreto Municipal 53.623/2012 (Consolidado) – Decreto que regulamenta a LAI no município de São Paulo

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Principais Ações

Relatórios

Orientações Técnicas  

Caso queira entrar em contato, o e-mail da Divisão de Transparência Passiva é: transparenciapassiva@prefeitura.sp.gov.br e o telefone é o (11) 3334-7409.

O endereço é Rua Líbero Badaró, nº 293, 19º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP: 01009-907