Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, compreendendo um programa de intervenções e regramentos urbanísticos específicos, um modelo de gestão financeira e um modelo de gestão participativa, a ser implantado pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo.

§ 1º Integram esta Lei os mapas, plantas e quadros abaixo relacionados:

MAPAS
Mapa 1 Plano Urbanístico - SCE996U001Ø;
Mapa 2 Perímetro de Adesão e Perímetros Expandidos - SCE996U002Ø;
Mapa 3 Parâmetros Urbanísticos - SCE996U003Ø;
Mapa 4 Compartimentos Ambientais e Áreas Verdes - SCE996U004Ø;
Mapa 5 Assentamentos Precários e Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - SCE996U005Ø;
Mapa 6 Plano de Melhoramentos Viários - SCE996U006Ø;
Mapa 7 Programa de Intervenções - SCE996U007Ø;
Mapa 8 Perímetros Especiais - SCE996U008Ø;
Mapa 9 Área de Recepção da Transferência de Potencial Construtivo – TPC - SCE996U009Ø.

PLANTAS
Plantas nº 26.999/01 a nº 26.999/05
Plantas nº 26.999/07 a nº 26.999/13
 

QUADROS
Quadro 1A Eixos Estratégicos;
Quadro 1B Programa de Intervenções;
Quadro 1C Áreas Verdes;
Quadro 1D Melhoramentos Viários;
Quadro 2 Fatores de Planejamento, Parâmetros de Ocupação, exceto Quota Ambiental;
Quadro 3 Quota Ambiental – pontuação mínima, taxa de permeabilidade mínima e fatores de ponderação segundo compartimento ambiental.