O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.
A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.
Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.
A Secretaria Municipal de inovação e Tecnologia – SMIT não celebrou convênios em 2017. Nos anos de 2018 e 2019 a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia celebrou convênios com o Estado de São Paulo no âmbito do Descomplica SP. E em 2020 celebrou um convênio com a SABESP no âmbito do Descomplica SP. Acesse a íntegra dos convênios abaixo:
| Convênio | Objeto |
| 034/2018 | Convênio entre DETRAN-SP e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços do Detran-SP no Descomplica SP unidade São Miguel Paulista |
| GSSP/ATP-301/2018 | Convênio entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo |
| 008/2019 | Convênio entre DETRAN-SP e Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços do Detran-SP no Descomplica SP unidade Campo Limpo |
| PPT.00.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade de Campo Limpo |
| PPT.03.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade de Jabaquara |
| PPT.05.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade da Penha |
| PPT.02.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade de Santana |
| PPT.04.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade de São Mateus |
| PPT.00.0475 | Convênio entre PRODESP e a Prefeitura Municipal de Inovação e Tecnologia para oferecer serviços para o Descomplica SP unidade de São Miguel Paulista |
| 003/19 CJ | Oferta de serviços da SABESP nas unidades do Programa Descomplica SP |
Em 2018 e 2019 também foram estabelecidas portarias pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e outros órgãos da administração pública municipal no âmbito do Descomplica SP. A íntegra das portarias podem ser acessadas neste link.