Legislação

Legislação que embasa os trabalhos da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável

Lei nº 16.817 de 2 de fevereiro de 2018 - Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação e autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).

Decreto Nº 59.020 de 21 de outubro de 2019 - Cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Decreto Nº 60.166 de 7 de abril de 2021 - Introduz alterações na composição e funcionamento da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Para mais informações sobre a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030
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