Legislação de Desestatização.

LEIS 

2017

LEI Nº 16.766 - Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A.

LEI Nº 16.651 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

LEI Nº 16.665  DE 24 DE MAIO DE 2017 - SP Negócios -  SP Parcerias

LEI Nº 16.696 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão do Pacaembu

LEI N° 16.703 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as concessões e permissões realizadas no âmbito do PMD

2018

LEI Nº 16.811 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.

LEI Nº 16.886 DE 4 DE MAIO DE 2018 - Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.

LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta - criação da Secretaria Municipal de Turismo

LEI Nº 16.996 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.

 2019

LEI Nº 17.131 DE 12 DE JULHO DE 2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

LEI Nº 17.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.

LEI Nº 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

LEI Nº 17.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016.

 2020

LEI Nº 17.258, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho

 

DECRETOS

2017

DECRETO Nº 57.576 DE 01 DE JANEIRO DE 2017 - Criação da SMDP.

DECRETO Nº 57.678 DE 04 DE MAIO DE 2017 - Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).

DECRETO Nº 57.693 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.

DECRETO Nº 57.824 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Reestruturação

2018

DECRETO Nº 58.226 DE 15 DE MAIO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu.

DECRETO Nº 58.320 DE 13 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços nos parques municipais em parceria com particulares

DECRETO Nº 58.332 DE 20 DE JULHO DE 2018 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP

DECRETO Nº 58.355 DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu

DECRETO Nº 58.368 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel

DECRETO Nº 58.412 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias

2019

DECRETO Nº 58.965 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.

DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

PORTARIAS

2017

PORTARIA Nº 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Criação do conselho de gestão da SMDP.

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Delega competência ao ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.

PORTARIAS Nº 3 E 4  DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Administradores Locais do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e Registro diário do ponto.

PORTARIA Nº 5 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017 -  Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 6 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Instituição de Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 7 DE 01 DE MARÇO DE 2017 - Regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da SMDP nas interações com particulares.

PORTARIA Nº 9 DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Instituição de Grupo de Trabalho encarregado do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da SMDP.

PORTARIA Nº 11 DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente a Parques Municipais

PORTARIA Nº 14 DE 18 DE MAIO DE 2017 - Grupo de Planejamento Orçamentário

PORTARIA Nº 15 DE 25 DE MAIO DE 2017 - Comissão Especial de Avaliação de Bens.

PORTARIA Nº16 DE 31 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao Pacaembu.

PORTARIA Nº 17 DE 1 DE JUNHO DE 2017 - Delegação Chefe de Gabinete - CISCO.

PORTARIA Nº 18 DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Substituição Débora Comissão de Parques.

PORTARIA Nº 19 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Revoga a portaria 06-2017 e altera Comissão de Licitação.

PORTARIA Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Cemitérios.

PORTARIA Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2017 - Conselho de Gestão.

PORTARIA Nº 24 DE 05 DE JULHO DE 2017 - Comissão de recebimento da AMCHAM.

PORTARIA Nº 25 DE 06 DE JUNHO DE 2017 - Alterar a portaria nº 16-2017 Chamamento Público 01-2017.

PORTARIA Nº 26 DE 9 DE MAIO DE 2017 - Comissão sobre o WI-FI.

PORTARIA Nº 28 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - PMI dos Terminais.

PORTARIA Nº 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Competência para conduzir doação da CISCO.

PORTARIA Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Membros para compor o Grupo de Trabalho Interfederativo.

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Instituir Edital de Chamamento Público 001-2017.

PORTARIA Nº 34 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Bilhetagem - Delegação

PORTARIA Nº 36 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Serviço Funerário

PORTARIA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros GT Interfederativo de Bilhetagem

PORTARIA Nº 39 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros da Comissão Especial CISCO

PORTARIA Nº 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 2017 - Modficação da CEA - Cemitérios

PORTARIA Nº 41 DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Modificação da CEA - Terminais

PORTARIA Nº 42 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 44 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Alteração da Comissão Especial de Avaliação - Pacaembu

PORTARIA Nº 45 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 46 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera composição GT sobre Bilhetagem 

2018

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a composição da comissão de Avaliação

PORTARIA Nº 3 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Administradores SEI

PORTARIA Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Campo de Marte

PORTARIA Nº 8 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a composição da Comissão de Avaliação de Cemitérios

PORTARIA Nº 9 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Semáforos

PORTARIA Nº 10 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura do PMI de Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 11 DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Alteração CEA Pacaembu

PORTARIA Nº 13 DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Abertura do PPMI de Estacionamento Rotativo Pago e nomeação da CAP

PORTARIA Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte 

PORTARIA Nº 15 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Semáforos

PORTARIA Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 17 DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Revogação de Portarias

PORTARIA Nº 18 DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Alteração Conselho Gestor

PORTARIA Nº 19 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 20 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera o administrador do SEI

PORTARIA Nº 23 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 24 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 25 DE 11 DE MAIO DE 2018 - Abertura PMI BRT Radial Leste

PORTARIA Nº 26 DE 13 DE JUNHO DE 2018 - GT - Lei Orçamentária Anual de 2019

PORTARIA Nº 29 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Alteração CAP Campo de Marte

PORTARIA Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Cemitérios

PORTARIA Nº 31 DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Terminais

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 33 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 34 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte

PORTARIA Nº 35 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Pacaembu

PORTARIA Nº47 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui a CEA do ECP 06/2018

PORTARIA Nº 50 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Recesso Compensado Fim de ano

PORTARIA Nº 51 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 – Nomeação da CAP de baixos de viadutos

PORTARIA Nº 52 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA de cemitérios - Chamamento Público 03/2017

PORTARIA Nº 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA - EC 01/2017

PORTARIA Nº 54 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA do EC 03/2018

 

2019

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 003/SMDP-SMT DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do Estacionamento Rotativo Pago.

PORTARIA SMDP Nº005 DE 05 DE FEVREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA Nº 07 SGM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a CEA dos Piscinões 

PORTARIA - SGM Nº 26 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a  CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA SGM Nº 38 DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Altarar a CEL  do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMT/2019  DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Alterar a redação do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 48 DE 2 DE ABRIL DE 2019 - Alterar a CEA  dos Piscinões 

PORTARIA SGM Nº 72 DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Constituir a CEL para o processamento do edital visando à alienação do imóvel no distrito de Santo Amaro.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 002/SMT-SGM DE 18 DE MAIO DE 2019 - Alterar a composição da CEL do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 119 DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Alterar CEA de Piscinões.

PORTARIA SGM Nº 150 DE JULHO DE 2019 - Instituir CAP do Complexo  Interlagos 

PORTARIA SGM Nº 130 DE 10 DE JULHO DE 2019 - Alterar a CEL do para o processamento do imóvel municipal localizado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria García Parra S/N, distrito de Mandaqui, São Paulo.

PORTARIA SGM Nº 174 DE 17 DE JULHO DE 2019 - CAP de Geração Distribuída.

PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/SGM-SMT DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Constituir CEL do Pátios e Guinchos.

PORTARIA SGM Nº 263 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Constituir a CEL  do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Municipal Kinjo Yamato.

PORTARIA CONJUNTA Nº 005/SMT-SGM DE 28 DE SETEMBRO DE 2019- Alterar a CEA de Estacionamento Rotativo Pago.

 

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