Legislação de Desestatização.

LEIS 

1990

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 - Lei Orgânica do Município de São Paulo

1997

LEI Nº 12.523 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997- Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

2002

LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.

2006

LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

2007

LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.

2011

LEI Nº 15.400 DE 6 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

2014

LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 - Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

2015

LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo.

  2017

LEI Nº 16.651 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento.

LEI Nº 16.665  DE 24 DE MAIO DE 2017 - SP Negócios -  SP Parcerias

LEI Nº 16.696 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - Disciplina a concessão do Pacaembu

LEI N° 16.703 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 - Disciplina as concessões e permissões realizadas no âmbito do PMD

LEI Nº 16.766 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 -  Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A.

2018

LEI Nº 16.811 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.

LEI Nº 16.886 DE 4 DE MAIO DE 2018 - Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.

LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta - criação da Secretaria Municipal de Turismo

LEI Nº 16.996 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação.

LEI Nº 16.997 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais situadas no Distrito de Guaianases e autoriza sua concessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo; autoriza a doação, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP

 2019

LEI Nº 17.131 DE 12 DE JULHO DE 2019 - Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.

LEI Nº 17.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica.

LEI Nº 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.

LEI Nº 17.217, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016.

 2020

LEI Nº 17.258, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 - Autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho

 LEI Nº 17.332 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística

DECRETOS

1998

DECRETO Nº 37.292 DE 27 DE JANEIRO DE 1998 - Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

2003

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

2006

DECRETO Nº 48.042 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.

2011

DECRETO Nº 52.689 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 - Licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.

2012 

DECRETO Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

2015

DECRETO Nº 56.475 DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 - Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras.

2017

DECRETO Nº 57.576 DE 01 DE JANEIRO DE 2017 - Criação da SMDP.

DECRETO Nº 57.678 DE 04 DE MAIO DE 2017 - Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).

DECRETO Nº 57.693 DE 16 DE MAIO DE 2017 - Funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.

DECRETO Nº 57.824 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - Reestruturação

2018

DECRETO Nº 58.226 DE 15 DE MAIO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu.

DECRETO Nº 58.320 DE 13 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços nos parques municipais em parceria com particulares

DECRETO Nº 58.332 DE 20 DE JULHO DE 2018 - Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP

DECRETO Nº 58.355 DE 3 DE AGOSTO DE 2018 - Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu

DECRETO Nº 58.368 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel

DECRETO Nº 58.412 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias

DECRETO Nº 58.485 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito.

2019

DECRETO Nº 58.632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, das extintas Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias – SMDP

DECRETO Nº 58.637 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.

DECRETO Nº 58.663 DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica

DECRETO Nº 58.727 DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização

DECRETO Nº 58.943 DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.

DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

2020

 DECRETO Nº 59.196 DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

PORTARIAS

2017

PORTARIA Nº 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Criação do conselho de gestão da SMDP.

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - Delega competência ao ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete.

PORTARIAS Nº 3 E 4  DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Administradores Locais do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e Registro diário do ponto.

PORTARIA Nº 5 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017 -  Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 6 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 - Instituição de Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 7 DE 01 DE MARÇO DE 2017 - Regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da SMDP nas interações com particulares.

PORTARIA Nº 9 DE 28 DE MARÇO DE 2017 - Instituição de Grupo de Trabalho encarregado do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da SMDP.

PORTARIA Nº 11 DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Instituição de Comissão Especial.

PORTARIA Nº 12 DE 09 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente a Parques Municipais

PORTARIA Nº 14 DE 18 DE MAIO DE 2017 - Grupo de Planejamento Orçamentário

PORTARIA Nº 15 DE 25 DE MAIO DE 2017 - Comissão Especial de Avaliação de Bens.

PORTARIA Nº16 DE 31 DE MAIO DE 2017 - Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente ao Pacaembu.

PORTARIA Nº 17 DE 1 DE JUNHO DE 2017 - Delegação Chefe de Gabinete - CISCO.

PORTARIA Nº 18 DE 09 DE JUNHO DE 2017 - Substituição Débora Comissão de Parques.

PORTARIA Nº 19 DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Revoga a portaria 06-2017 e altera Comissão de Licitação.

PORTARIA Nº 20 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - Cemitérios.

PORTARIA Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2017 - Conselho de Gestão.

PORTARIA Nº 24 DE 05 DE JULHO DE 2017 - Comissão de recebimento da AMCHAM.

PORTARIA Nº 25 DE 06 DE JUNHO DE 2017 - Alterar a portaria nº 16-2017 Chamamento Público 01-2017.

PORTARIA Nº 26 DE 9 DE MAIO DE 2017 - Comissão sobre o WI-FI.

PORTARIA Nº 28 DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - PMI dos Terminais.

PORTARIA Nº 29 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 - Competência para conduzir doação da CISCO.

PORTARIA Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Membros para compor o Grupo de Trabalho Interfederativo.

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Instituir Edital de Chamamento Público 001-2017.

PORTARIA Nº 34 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Bilhetagem - Delegação

PORTARIA Nº 36 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - PPMI Serviço Funerário

PORTARIA Nº 38 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros GT Interfederativo de Bilhetagem

PORTARIA Nº 39 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Alteração membros da Comissão Especial CISCO

PORTARIA Nº 40 DE 30 DE SETEMBRO DE 2017 - Modficação da CEA - Cemitérios

PORTARIA Nº 41 DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 - Modificação da CEA - Terminais

PORTARIA Nº 42 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 44 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Alteração da Comissão Especial de Avaliação - Pacaembu

PORTARIA Nº 45 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Modificação composição Conselho Gestor

PORTARIA Nº 46 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera composição GT sobre Bilhetagem 

2018

PORTARIA Nº 2 DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a composição da comissão de Avaliação

PORTARIA Nº 3 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 4 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Administradores SEI

PORTARIA Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Campo de Marte

PORTARIA Nº 8 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 - Altera a composição da Comissão de Avaliação de Cemitérios

PORTARIA Nº 9 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura PPMI Semáforos

PORTARIA Nº 10 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 - Abertura do PMI de Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 11 DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Alteração CEA Pacaembu

PORTARIA Nº 13 DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Abertura do PPMI de Estacionamento Rotativo Pago e nomeação da CAP

PORTARIA Nº 14 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte 

PORTARIA Nº 15 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Altera CEA Semáforos

PORTARIA Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 17 DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Revogação de Portarias

PORTARIA Nº 18 DE 17 DE ABRIL DE 2018 - Alteração Conselho Gestor

PORTARIA Nº 19 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera Comissão de Licitação

PORTARIA Nº 20 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera o administrador do SEI

PORTARIA Nº 23 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA Nº 24 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 25 DE 11 DE MAIO DE 2018 - Abertura PMI BRT Radial Leste

PORTARIA Nº 26 DE 13 DE JUNHO DE 2018 - GT - Lei Orçamentária Anual de 2019

PORTARIA Nº 29 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Alteração CAP Campo de Marte

PORTARIA Nº 30 DE 22 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Cemitérios

PORTARIA Nº 31 DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Altera CEA Terminais

PORTARIA Nº 32 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Altera CAP Semáforos

PORTARIA Nº 33 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Limpeza Urbana

PORTARIA Nº 34 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Campo de Marte

PORTARIA Nº 35 DE 25 DE JULHO DE 2018 - Altera CEA Pacaembu

PORTARIA Nº47 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui a CEA do ECP 06/2018

PORTARIA Nº 50 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 - Recesso Compensado Fim de ano

PORTARIA Nº 51 DE 20 DE OUTUBRO DE 2018 – Nomeação da CAP de baixos de viadutos

PORTARIA Nº 52 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA de cemitérios - Chamamento Público 03/2017

PORTARIA Nº 53 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA - EC 01/2017

PORTARIA Nº 54 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 - Alterar a CEA do EC 03/2018

 

2019

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 003/SMDP-SMT DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do Estacionamento Rotativo Pago.

PORTARIA SMDP Nº005 DE 05 DE FEVREIRO DE 2019 - Constituir a CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA Nº 07 SGM DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a CEA dos Piscinões 

PORTARIA - SGM Nº 26 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - Alterar a  CEL do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA SGM Nº 38 DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Altarar a CEL  do imóvel situado na Rua Coronel Lisboa com a Rua Diogo de Faria no Município.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 001/SMT/2019  DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Alterar a redação do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 48 DE 2 DE ABRIL DE 2019 - Alterar a CEA  dos Piscinões 

PORTARIA SGM Nº 72 DE 30 DE ABRIL DE 2019 - Constituir a CEL para o processamento do edital visando à alienação do imóvel no distrito de Santo Amaro.

PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 002/SMT-SGM DE 18 DE MAIO DE 2019 - Alterar a composição da CEL do Estacionamento Rotativo Pago

PORTARIA SGM Nº 119 DE 6 DE JUNHO DE 2019 - Alterar CEA de Piscinões.

PORTARIA SGM Nº 150 DE JULHO DE 2019 - Instituir CAP do Complexo  Interlagos 

PORTARIA SGM Nº 130 DE 10 DE JULHO DE 2019 - Alterar a CEL do para o processamento do imóvel municipal localizado na Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria García Parra S/N, distrito de Mandaqui, São Paulo.

PORTARIA SGM Nº 174 DE 17 DE JULHO DE 2019 - CAP de Geração Distribuída.

PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/SGM-SMT DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - Constituir CEL do Pátios e Guinchos.

PORTARIA SGM Nº 263 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Constituir a CEL  do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado Municipal Kinjo Yamato.

PORTARIA CONJUNTA Nº 005/SMT-SGM DE 28 DE SETEMBRO DE 2019- Alterar a CEA de Estacionamento Rotativo Pago.

 

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