O Gabinete de Segurança instituído pelo Decreto 49.071/2007 é o colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes dos órgãos e entidades dos Poderes Executivos da União, Estadual e Municipal que atuam e contribuem na área da Segurança Pública e Urbana, assim definidos:
Composição
I- Prefeito;
II- Secretário do Governo Municipal;
III- Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
IV- Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
V- Secretário Especial para Participação e Parceria;
VI- Coordenador de Segurança Urbana;
VII- Comandante da Guarda Civil Metropolitana;
VIII- Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IX- Representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
X- Representante da Secretaria de Estado da Segurança
XI- Representante da Polícia Civil;
XII- Representante da Polícia Militar;
XIII- Representante do Corpo de Bombeiro;
XIV- Coordenador Estadual do PRONASCI;
XV- Representante da Polícia Federal;
XVI- Representante da Polícia Rodoviária Federal;
XVII-Secretario Executivo do Gabinete de Segurança.
Seu regimento Interno, aprovado pelo Gabinete de Segurança foi publicado no DO em 04 de abril de 2008, pela Resolução GABSEG1/2008.
Compete ao Gabinete de Segurança
I. Estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de São Paulo envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva.
II. Coordenar no Município de São Paulo o Programa Nacional de Segurança Pública -PRONASCI - e deliberar sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes.
III. Orientar a implantação do Observatório Municipal de Violência e Segurança IV. Dar diretrizes para a expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico
V. Definir prioridades para o Plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na segurança pública, urbana e nas ações preventivas.
VI. Orientar a interação com os fóruns municipais e comunitários de segurança.
VII. Criar grupos de trabalho para análise de matérias e acompanhamento das deliberações.
Veja abaixo as ações em andamento pelo município:
São Paulo em Paz
Integra ações do Estado e Município para a promoção da convivência e ocupação dos espaços públicos nas comunidades, para a prevenção e redução da violência de forma a tornar os espaços urbanos mais seguros. A metodologia vem sendo aplicada nas regiões da Brasilândia, Grajaú, Lajeado, Jardim São Luis e Jardim Ângela.
São Paulo pela Vida
Integra ações da Secretaria de Segurança Pública e as Subprefeituras com foco na redução dos índices de homicídio e outros crimes violentos. Onze áreas consideradas mais vulneráveis estão no programa: Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Mirna, Jardim Miriam, Jardim Imbuias, na Zona Sul, São Mateus, Itaim Paulista, Parque do Carmo na Zona Leste, Perus e Parada de Taipas na Zona Oeste e Jaçanã na Zona Norte.
Programa Virada Social - Coordenação Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Pública e Subprefeituras
Integra ações do Estado e Município para a promoção da convivência e ocupação dos espaços públicos nas nos diagnósticos, para orientar as políticas públicas com ações mais tempestivas e focalizadas, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.
Sistema de Monitoramento Eletrônico- Coordenação do Gabinete de Segurança e Secretaria do Governo Municipal
O Sistema já existente na GCM terá maior integração, modernização e expansão, junto à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Secretaria de Transportes (SPTrans) para modelo integrado e articulado, inclusive com as polícias estaduais. O projeto prevê a expansão para cerca de 12.000 câmeras que abrangerão as principais regiões da cidade como avenidas, corredores, terminais de ônibus, escolas, unidades de saúde, parques, túneis, cemitérios e outros edifícios públicos. As licitações estão em andamento.
Sistema de Telecomunicação Integrada - Coordenação da Secretaria do Governo Municipal e Secretaria de Segurança Pública
Busca a modernização tecnológica para a melhor integração e comunicação em tempo real com as polícias estaduais, GCM, CET, SAMU, Bombeiros, SPTrans. O sistema de atendimento do público das polícias (190, 193) terão maior integração com os sistema municipais (156, 192). Os procedimentos de licitação estão em andamento.
Revitalização dos Conselhos Comunitários de Segurança - Coordenação de Secretaria de Segurança Pública e do Gabinete de Segurança
Visa considerar as experiências bem sucedidas de colegiados estaduais e municipais, aprimorá-los e fortalecê-los para ampliar seu papel no plano de ação local de segurança, sobretudo nas ações preventivas junto à comunidade buscando reduzir as condições de vulnerabilidade.
Formação e Requalificação Profissional dos Agentes Coordenação do Gabinete de Segurança, Secretaria do Governo Municipal e Secretaria de Segurança Pública
O Plano Municipal de Segurança e os programas em desenvolvimento identificam as disciplinas e cursos especiais capazes de contribuir na melhoria do desempenho dos agentes de segurança e dos programas sociais a curto, médio e longo prazo.
Para isso estão sendo ampliados os investimentos no Centro de Formação, nas parcerias com universidades e organizações especializadas.
Unificação das Bases Territoriais -Coordenação da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria do Governo Municipal e Gabinete de Segurança
Estudos em desenvolvimento visam compatibilizar as áreas de atuação dos Distritos Policiais e dos Batalhões/ Companhias da Polícia Militar com as bases territoriais das Subprefeituras e dos distritos administrativos da cidade.
Diretrizes do Gabinete de Segurança para as ações em desenvolvimento
1. Enfatizar as ações nas bases territoriais definidas em função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto para reversão dos indicadores.
2. Avançar na integração dos programas municipais, estaduais e federais em regiões preestabelecidas levando a todos a metodologia de ação articulada entre os programas, com base nos indicadores pré-definidos.
3. Em todos os programas de ação devem ser verificadas as condições territoriais de violência e vulnerabilidade, as metas previstas e instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados.
4. Na implantação do Observatório de Violência e Segurança e do Sistema de Monitoramento Eletrônico, devem ser considerados os indicadores de violência e vulnerabilidade, as necessidades setoriais, a integração e o compartilhamento entre os organismos municipais, estaduais e federais.
5. Priorizar a alocação dos recursos municipais, estaduais e federais para ações preventivas naquelas regiões consideradas mais vulneráveis e onde a alocação de tais recursos possa trazer impacto mais positivo, além de potencializar outras ações em andamento na mesma região.
6. Os programas estruturantes e de logística em desenvolvimento devem observar as mesmas diretrizes de integração setorial, dos diferentes níveis de governo e de políticas sociais afins, bem como a priorização para as medidas que tragam maior impacto no desempenho dos programas de segurança e proteção social.
7. A Secretaria Executiva convidará os membros do Gabinete de Segurança para reuniões específicas dos grupos de trabalho para os temas e programas aqui abordados, em conformidade com a natureza de cada assunto e atribuições de cada organismo.