O Prefeito Bruno Covas assinou na segunda-feira (21/10) o Decreto nº 59.020 que regulamenta a criação de uma Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, em atendimento à Lei Municipal nº 16.817, de 2 de Fevereiro de 2018. A Lei Municipal nº 16.817, de 2 de Fevereiro de 2018, institucionalizou a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, instituiu o Programa para sua implementação e previu a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), como instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial.

O novo Decreto sancionado no dia 21/10 dispõe sobre a instituição da Comissão e prevê a aprovação de seu regimento interno em até 90 dias. O edital para candidatura dos representantes da Sociedade Civil será publicado nas próximas semanas. A constituição da Comissão configura mobilização social para implementação da Agenda 2030 no Município de São Paulo e reafirma o compromisso assumido pelo prefeito Bruno Covas junto a Organização das Nações Unidas (ONU), ao assinar Memorando de Entendimento em 2018.