A Secretaria de Desestatização e Parcerias irá publicar em Diário Oficial neste sábado, dia 03 de fevereiro, a reabertura de processo licitatório para prestação de serviços de avaliação econômico-financeira, proposição de estruturação e execução da venda das ações da São Paulo Turismo S.A. – SPTuris detidas pelo Município de São Paulo.
O processo estava suspenso pelo Tribunal de Contas do Município desde o dia 25 de setembro de 2017, quando o órgão apresentou uma série de questionamentos. A Pasta respondeu os apontamentos e, no último dia 24 de janeiro, o procedimento foi liberado com algumas condicionantes; dentre elas, que o contrato de prestação de serviços só poderá ser assinado após a aprovação do segundo Projeto de Lei que tramitará na Câmara Municipal de São Paulo sobre o uso e ocupação do solo da área do Complexo Anhembi.
Para o Secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, a liberação demonstra entendimento por parte do órgão de controle. “Conseguimos estabelecer um bom diálogo com o Tribunal de Contas. Esclarecemos as dúvidas, fizemos as alterações solicitadas no edital e seguimos em frente. Nosso objetivo é realizar a venda da SPTuris o quanto antes para trazer receita que será investida somente nas áreas prioritárias”, disse.
Sobre a licitação
O pregão será realizado dia 28 de fevereiro, 25 dias após a publicação da reabertura da licitação, para que os participantes - sejam eles empresas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio –, tenham tempo para conhecer a fundo o edital. Será permitida subcontratação, porém deverão ser apresentados, até a assinatura do contrato, atestados de capacidade técnica de todos os subcontratados.
Os serviços a serem prestados serão divididos em duas fases:
Fase 1: Avaliação Econômico-Financeira da SP Turis, englobando Due Diligence contábil, Due Diligence jurídica e Avaliações Imobiliárias, voltada a determinar o valor da Participação Acionária. Duração 30 dias úteis.
Fase 2: Prospecção de investidores, estruturação da Operação e venda da Participação Acionária. Duração 45 dias úteis.
Entenda o processo de privatização da SPTuris
As ações da SPTuris são um dos itens que integram o Plano Municipal de Desestatização. O objetivo da prefeitura é vender a sua participação societária na empresa e, com isso, trazer receita para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social que deverá investir somente para áreas prioritárias como, saúde, educação, habitação, mobilidade, assistência social e segurança.
No final de 2017 foi sancionada a Lei nº 16.766, que autoriza a alienação da empresa. Depois disso, em 14 de dezembro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, publicou uma minuta participativa de projeto de lei que busca fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE (área do Complexo Anhembi).
A consulta pública é uma oportunidade para os munícipes conhecerem o Projeto de Lei e dar suas contribuições. No dia 10 de janeiro foi realizada uma audiência pública para debater o assunto.
Disponível no site da Gestão Urbana desde 14 de dezembro de 2017, a minuta do PL permite que as sugestões sejam feitas nos artigos, bem como nos parágrafos e incisos. O prazo para contribuição se encerra na próxima segunda-feira (5). Independente disso, o PL já foi protocolado na CMSP na última quinta feira (01/02). Se caso surgir alguma contribuição da sociedade até lá, o material será enviado como complemento para o Legislativo na próxima semana.