O prefeito João Doria sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que autoriza a Prefeitura de São Paulo a alienar a sua participação societária na São Paulo Turismo S.A. (SPTuris), empresa municipal de turismo e eventos. A privatização do ativo integra o Plano Municipal de Desestatização (PMD), que deve trazer um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até 2020, referente à desoneração, receita, arrecadação tributária e investimentos.

"“Estamos privatizando o maior complexo da América Latina. A privatização vai resultar em investimentos, turismo, empregos fixos e temporários, mais promoção de feiras, congressos, convenções internacionais e shows, além de atividades do mundo dos negócios e do entretenimento. É um ganho muito grande para São Paulo e para o País", disse o prefeito João Doria.

Para o secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, a sanção comprova o avanço legislativo do PMD em 2017. “Esse é o 6º Projeto de Lei do Plano de Desestatização aprovado. Fizemos um trabalho incansável junto aos vereadores, que entenderam a necessidade de São Paulo ter um governo mais enxuto e focado no essencial. Criamos o maior plano de desestatização municipal do país, que está servindo de exemplo para outras grandes cidades”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 582/2017 foi protocolado na Câmara Municipal em agosto e, desde então, foram convocadas duas audiências públicas especificamente para tratar da alienação do ativo. Outras 18 audiências, com mais de 3 mil pessoas presentes, foram realizadas sobre as concessões do PMD, ampliando o debate e garantindo à sociedade e ao Legislativo a oportunidade de se manifestar.

A lei sancionada determina que a alienação ocorra precedida de estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos. Além disso, o Sambódromo ficará reservado até 75 dias por ano para a realização de eventos de Carnaval, eventos religiosos e outros.

Também ficou estabelecido que as atividades de promoção do turismo e a realização de eventos culturais, artísticos e religiosos na cidade de São Paulo, atualmente exercidas pela SPTuris, passarão a ser executadas por Secretaria do Turismo ou por empresa pública a ser criada para este fim.

Antes da efetiva venda da participação societária, será enviado à Câmara Municipal um novo Projeto de Lei, que tratará dos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a Zona de Ocupação Especial - ZOE do Anhembi.

Emendas

Uma emenda proposta por vereadores, no curso do processo legislativo, beneficia a região Norte da cidade e foi incorporada à lei. Com isso, os recursos obtidos com a alienação da empresa serão depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FMD, mas pelo menos 20% desses recursos serão obrigatoriamente destinados a investimentos na Zona Norte da cidade.

Outra emenda aprovada pelo legislativo, que diz respeito à realocação dos empregados da SPTuris em outros postos de trabalho da administração municipal, foi vetada por inconstitucionalidade e por não observância do artigo 448 da CLT, que estabelece que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Na prática, os contratos de trabalho vigentes serão respeitados e, com a venda, o novo proprietário da empresa agregará todo o ativo e passivo da mesma.

Plano de desestatização

A Prefeitura mapeou 55 bens e serviços municipais que podem ser objeto de concessão, privatização ou parcerias público-privadas. Esses bens e serviços passaram por um processo de seleção, resultando na eleição de 10 projetos prioritários, dentre os quais estão a concessão de parques, do Bilhete Único, do Pacaembu, cemitérios e serviços funerários e a privatização da SPTuris.

Até o momento, a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias lançou seis Procedimentos de Manifestação de Interesse com o objetivo de ouvir o mercado e a sociedade a respeito da concessão de parques, do Pacaembu, cemitérios, do Serviço Funerário, dos Terminais de Ônibus Urbanos e do Sistema de Bilhetagem. Ao todo, 70 consórcios demonstraram interesse nos projetos de desestatização.

Seis projetos de lei relacionados ao PMD já foram aprovados na Câmara Municipal:

- Criação da São Paulo Parcerias S.A.

- Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias

- Concessão do Complexo do Pacaembu

- Concessões e permissões de diversos bens e serviços públicos

- Alienação da SPTuris S.A.

- Concessão do Mercado de Santo Amaro

Dois projetos de lei ainda estão em tramitação: o PL nº 404/2017, que trata da alienação de bens imóveis municipais, e o PL nº 705/2017, que tem por objeto a privatização do Autódromo de Interlagos.

Em breve, um projeto de lei exclusivo sobre o uso e ocupação do solo da área do Anhembi será enviado ao Legislativo e, na sequência, o que trata da concessão de cemitérios, crematório e Serviços Funerários.