A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, publicou, no Diário Oficial do último dia 22 de setembro, um edital de chamamento público para receber subsídios preliminares para a estruturação do projeto de concessão da prestação dos serviços funerários no município, que complementa a concessão dos 22 cemitérios municipais e 1 crematório, objeto de outro edital de chamamento lançado em junho.
O chamamento intitulado Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI) é um instrumento simples, que não prevê ressarcimento e tem duração de 30 dias para envio de subsídios específicos, sem necessidade de credenciamento prévio. O objetivo da concessão é melhorar o serviço prestado, eliminar o assédio aos paulistanos, ter mais transparência no processo e controle de rastreabilidade dos corpos, desde o falecimento até o sepultamento.
Para o secretário de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, a concessão do serviço funerário trará muito mais satisfação e segurança aos paulistanos no momento do óbito. “Precisamos elevar a qualidade e eficiência dos serviços atualmente prestados em regime de monopólio municipal. Com a concessão, o mercado poderá ser bem regulado e fiscalizado, dando base a uma competição saudável entre as futuras concessionárias de serviços funerários”, afirma.
Sobre o PPMI
A concessão prevê trazer para os serviços funerários mecanismos mais eficazes de acompanhamento da prestação dos serviços e manutenção da sua qualidade, como a introdução de indicadores e estruturas de penalização nos contratos a serem firmados entre os concessionários e o Município.
Tendo em vista que o serviço hoje é monopolizado pela administração municipal, um Projeto de Lei que visa a quebra desse monopólio e autoriza a concessão está sendo elaborado e deve ser enviado à Câmara Municipal ainda este ano.
O objeto do PPMI do Serviço Funerário é receber subsídios preliminares que respondam a quatro questões. São elas:
1) Abordagem: instituir regramento específico para a abordagem dos usuários dos serviços funerários, de modo a garantir a proibição da abordagem negligente e o assédio aos usuários e a liberdade de escolha destes da prestadora de serviços funerários que entendam mais conveniente, conferindo, ainda, às tais empresas, um ambiente de mercado saudável e regulado.
2) Tecnologia de rastreamento: para assegurar que o transporte dos cadáveres ocorra da forma mais adequada possível (determinando-se a responsabilidade do prestador de serviços funerários pelo cadáver e o tempo do transporte e serviço), estuda-se o uso de tecnologia de rastreamento que promova maior transparência na prestação de serviço, algo a ser analisado pelos Interessados.
3) Reserva das salas de velório: o usuário terá a opção de contratar serviços cemiteriais e funerários com operadores diferentes ou mesmo com aqueles que sejam verticalizados, isto é, sejam concessionários de ambos os serviços. Como as salas de velório serão exclusividade de cemitérios, é necessário criar um sistema eletrônico que permita a qualquer funerária identificar qual a disponibilidade de salas de velórios e reservá-las.
4) Indicadores de performance: com a concessão dos serviços funerários, a Administração Municipal será responsável por regular e fiscalizar o setor e os contratos realizados para a prestação dos referidos serviços. Neste modelo, as concessões contarão com indicadores de performance a serem utilizados como medidas de avaliação da qualidade da prestação dos serviços.
Poderão participar deste edital pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, que preencham os requisitos de participação previstos no Edital. Os subsídios deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias até dia 24 de outubro.
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