Pregão

Essa modalidade foi instituída pela Lei Federal 10.520/2002 e é subsidiada pela Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, trazendo ao processo licitatório maior celeridade e transparência, desburocratizando etapas da licitação, propiciando economicidade e praticidade às aquisições públicas.

O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de materiais de uso comum, bens permanentes e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação. São considerados como materiais, bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, concisa e objetivamente, definidos em edital, com base em especificações usuais de mercado.

Como particularidades relevantes podemos destacar:

  • Ser sem limite de valores.
  • Ter sua abertura em 8 dias úteis da data de publicação.
  • Ser ideal para grandes volumes de uma mesma natureza.
  • Trazer e ampliar a disputa entre fornecedores através dos lances.


O Decreto Municipal 45.689/05 torna obrigatória às unidades da PMSP, a utilização da modalidade, inclusive no formato eletrônico para aquisição de itens e serviços de uso comum.

O uso pelos governos de novas tecnologias da informação na prestação de serviço e informações aos cidadãos, fornecedores e servidores constitui o que se convencionou chamar de e-Gov. No caso das licitações configurou-se em transações de negócios que acontecem através de redes de comunicação em especial, na internet, onde a Infra-estrutura para o e-business caracteriza-se num ambiente de computação em rede envolvendo negócios, governo e pessoas em seus domicílios.

O Pregão Eletrônico é realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, abrangendo todas as etapas inerentes (I - Convocação; II - Credenciamento; III - Cadastramento de proposta; IV - Apresentação de Lances; V - Aceitação; VI - Habilitação; VII - Adjudicação; VIII - Homologação).

 

Lei 14.145/06 - Inversão de fases

Principais Mudanças da Lei 14.145/06.

  • Recebimento das propostas [envelopes] de preços, propostas técnica (quando houver) e habilitação.
  • Abertura das propostas de preços e propostas técnica (quando houver).
  • Verificar atendimento das exigências previstas no ato convocatório.
  • Classificar e ou desclassificar as propostas, abrir oportunidade de pronunciamento da intenção de interposição recursos.
  • Devolver envelope habilitação aos desclassificados [se houver e depois de respeitados os prazos recursais e suas deliberações].
  • Abrir e analisar envelopes habilitação das 3 melhores propostas, sejam elas quantas forem por ocorrência de oferta de valores iguais.
  • Deliberar sobre o resultado final através da Autoridade competente e, seguir os trâmites conforme estabelecido na legislação federal.


Em Resumo:

Permite que o instrumento da inversão de fases do Pregão seja utilizado nas demais modalidades, respeitadas suas características;

O sucesso comprovado da Modalidade Pregão, em agilidade, transparência, resultados econômicos e efetividade que torna a decisão por essa inovação licitatória mais segura, adequada e correta.

 

Relação de Licitações em 2019    -   Pregões Homologados em 2019 

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