TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Lançamento

A TFE será calculada e lançada pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (artigo 18 da Lei 13.477/2002).

A TFE pode ter incidência anual, mensal ou diária. Se anual a incidência, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Incidência anual

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

  • na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano;
  • na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento na Tabela Anexa – Seções 1, 2 e 3;
  • em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.


Incidência mensal

Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:

  • relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
  • relativamente aos meses posteriores, no 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.


Incidência diária

Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data:

  • de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas;
  • de início das atividades eventuais, descritas no inciso IV do artigo 8° desta Lei.

  • Atividade permanente é a que for exercida sem prazo determinado de duração;
  • Atividade provisória é a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias;
  • Atividade esporádica é a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias;
  • Atividade eventual refere-se exclusivamente às relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo.


Dúvidas?

- Ligue para: 156.

- E-mail: tfe@prefeitura.sp.gov.br.

- Atendimento ao público para informações: 
Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF)
Edifício Othon (Praça do Patriarca, nº 69, Térreo e 1º andar). De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
(Atenção! O agendamento eletrônico prévio é obrigatório neste local,
clique aqui ou baixe o aplicativo "Agendamento Eletrônico" para agendar seu serviço antes de comparecer ao Posto de Atendimento)