1) Conheça, abaixo, o significado de algumas palavras utilizadas para o pedido de vista.

• Interessado (Fig. 1):  é o contribuinte.
   
• Representante Legal Habilitado (Fig. 1): é a(o) cidadã(o) que representa o contribuinte legitimamente. Pode ser advogado, familiar ou conhecido que esteja auxiliando o interessado, desde que possua uma procuração formal válida.

Fig. 1

 

 

 

 

 

• Tipo de Pessoa (Fig. 2)

É muito importante fazer a escolha correta do “Figurante no Processo”: Pessoa Física ou Jurídica. 

Se o pedido de vista se refere a um processo que visa solucionar questão de uma Pessoa Jurídica, é preciso escolher “Pessoa Jurídica”; além de ser obrigatório anexar o Contrato Social ou Instrumento de Mandato.                   

Fig. 2

           

 

 

 

 

2) Número do SEI o SIMPROC (Fig.5)

Processo gerado pelo SEI, pela Secretaria Municipal da Fazenda, tem o formato: 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:

- 6017 é o código da unidade de SF;

- AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;

- NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;

- D é o dígito verificados 

Fig.5

 

 

 

3) Documentos obrigatórios para Pessoa Jurídica (Fig. 3), Advogado de Pessoa Jurídica (Fig. 4), e para Pessoa Física (Fig. 5).

Fig. 3: Pessoa Jurídica

                                                                                                  

 

Fig. 4: Advogado de Pessoa Jurídica

     

Fig. 5: Pessoa Física

        

4) Procedimento

Para acessar o Portal SP-156, serviço Vista de Processos: solicitar acesso a processo administrativo em andamento ou encerrado, clique aqui.

Será necessário realizar login com Senha Web do interessado(a).

Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.

5) Resposta ao Pedido de Vista

• Pedido Deferido

Significa que o pedido foi atendido.

O processo ficará disponível ao requerente para vista pelo prazo de 7 dias corridos, contados a partir do envio da resposta enviada pelo Portal SP 156.

• Pedido Indeferido

Significa que o pedido não foi atendido.

No entanto, a justificativa será comunicada, pelo protocolo de atendimento registrado no Portal 156, para que o contribuinte verifique a possibilidade de correção. O interessado pode ingressar com novo pedido pelo mesmo canal eletrônico.