Outros Serviços e Orientações - Restituição de Tributos (Pedidos)

  • Pedidos de restituição de IPTU

Até R$ 5.000,00

- Os pedidos de restituição de IPTU até o valor de R$ 5.000,00, de acordo com a Portaria SF 119/2012,  devem ser solicitados, obrigatoriamente,  via Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT)Clique aqui

Valores acima de R$ 5.000,00

1º passo

Com o nº do CPF ou CNPJ, consulte o Serviço de Devolução da Fazenda Municipal (DAT).   Clique aqui

2º passo

-   Caso conste no DAT, acesse o Portal SP156. Clique aqui.

-   Caso não conste no DAT, autue processo eletrônico via Solução de Atendimento Virtual (SAV). Procedimento obrigatório a partir de 01/04/2021, de acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 4/2021. Clique aqui.

 

  • Pedidos de restituição de ISS, ITBI, TFE, TFA e TRSS

Os pedidos de restituição de ISS, ITBI, TFE, TFA e TRSS, independentemente do valor, deverão ser realizados, obrigatoriamente, por meio da autuação de processo eletrônico via SAV - Solução de Atendimento Virtual, a partir de 01/04/2021, conforme a Instrução Normativa SF/SUREM nº 4/2021. Clique aqui.

 

"A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la".

 

  • Dúvidas sobre Devoluções e Restituição: Portal SP 156. Clique aqui.