SUP – Sociedade Uniprofissional – Legislação

SUP

Leis

Lei Nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

Lei Nº 15.406, de 08 de julho de 2011

Instruções Normativas

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 02, de 13 de maio de 2013

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 23, de 09 de novembro de 2016

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 07, de 25 de junho de 2019

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 08, de 24 de maio de 2021

Parecer Normativo

Parecer Normativo SF Nº 03, de 28 de outubro de 2016