Leis
Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021
Lei Nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Lei Nº 15.406, de 08 de julho de 2011
Portarias
Portaria SF/SUREM nº 15, de 14/03/2022
Instruções Normativas
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 02, de 13 de maio de 2013
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 23, de 09 de novembro de 2016
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 07, de 25 de junho de 2019
Instrução Normativa SF/SUREM Nº 08, de 24 de maio de 2021
Parecer Normativo